Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER Nº. /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE VERSA SOBRE, RECONHECER
COMO UTILIDADE PUBLICA O LIONS
CLUBE ILHÉUS CENTRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR
VINÍCIUS ALCÂNTARA.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei , de autoria do Vereador Vinícius Alcântara, que
“ reconhece como utilidade pública o Lions Clube Ilhéus Centro e dá outras
providências.
Visando o desenvolvimento e incentivando a promoção social, a
entidade foi criada com a finalidade de ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade
social e garantindo o direito a saúde, reforço alimentar, educação, lazer e serviços
culturais, possuindo assim relevante caráter social no atendimento aos munícipes.
É o breve relato dos fatos.
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Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Ilhéus. ,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
!. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
Prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados peta União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
1
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal.
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipótesas constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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/ E Poder Legislativo.
É Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atendo intorossos da
comuni i
unidade ilheense, sendo Por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Wl. DO VoTOo DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto Pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e por tanto
digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de Dezembro de 2024.
fN
mr. PAN
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL , de autoria de Sua
Excelência o Vereador Vinícius Alcântara.
Sala das Comissões, em 69 de Dezembro de 2024.
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA
a rea
(og
Ederjúhios Ratos Mor Ânjos
Membro da Comissão
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