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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
______________________________________________________________
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ___/2024.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 077/2024,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O vereador Nerival Nascimento Reis, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente a
presença de vossa Excelencia apresentar a seguinte Emenda:
EMENDA ADITIVA:
Art. 1º - Fica incluida na execução financeira disposta no projeto de Lei Nº. 077/2024, que
estima a receita e fixa a dispesa para o exercicio financeiro de 2025, à seguinte programação
para ações na area de Infraestrutura:
ITEM CODIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I 15.451.0.17.2.274 –
Projeto Alegria no Morro
Contenção de Encosta, da
Rua Santa Clara no
Bairro da Conquista.
R$ 500.000,00
Total: R$ 500.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Unidade Codigo/Ação Saldo
17.00.1 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil.
15.451.0.17.2.274 -
Projeto Alegria no Morro
R$ 5.429.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e
pelo Plenário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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JUSTIFICATIVA
A proposição desta Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) visa
atender uma demanda essencial para a segurança e bem-estar da população
residente Santa Clara, no Bairro da Conquista, em Ilhéus. A ação consiste na
utilização de recursos destinados ao projeto "Alegria no Morro", coordenado
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, para a execução de obras de
contenção de encostas na referida localidade.
A Rua Santa Clara enfrenta problemas críticos de instabilidade geológica em
sua encosta, agravados pelas chuvas intensas que atingem o Município,
expondo moradores a riscos iminentes de deslizamentos. Esses deslizamentos
representam uma ameaça à vida, à integridade física e ao patrimônio das
famílias que residem na área, além de comprometer o desenvolvimento
sustentável do Bairro.
A aplicação dos recursos do projeto "Alegria no Morro" na contenção da
encosta justifica-se por tratar-se de uma ação preventiva e prioritária, em
consonância com os princípios da dignidade humana e do direito à moradia
segura. A intervenção proposta não apenas protegerá vidas, mas também trará
estabilidade ao solo da região, valorizando a infraestrutura urbana e
proporcionando melhores condições de vida aos moradores.
Dessa forma, a emenda impositiva reafirma o compromisso do legislativo
Municipal em atender as demandas reais da população, utilizando recursos de
maneira estratégica e eficiente para mitigar riscos e promover qualidade de
vida.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD
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