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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
EMENDA ADITIVA N° ____________/2024
ADITE-SE AO ANEXO VI, DO PROJETO DE LEI N°
077/2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 20.00.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
Código: XXXXXXX
Especificação: Desenvolvimento de projetos e oficinas para mulheres vítimas de violência
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 200.000,00
Total Fixado: 200.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 07001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Código: 04.122.000.0.000
Especificação: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 06 de dezembro de 2024.
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ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
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CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024 para a Secretaria
Municipal de Interior apresenta valor irrisório;
Considerando que o valor está aquém do necessário para o desenvolvimento da Secretaria
Municipal de Interior;
Considerando que quase toda a previsão de receita será destinada ao pagamento de servidores
da referida Secretaria, é que apresentamos esta emenda com a intenção de colaborar para o
desenvolvimento da Secretaria, através da realização de projetos para o desenvolvimentos dos
distritos de Ilhéus.
Assim, esperamos que a mesma seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em
benefício da comunidade.
Ilhéus – Bahia, 06 de dezembro de 2024.
.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
.
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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