materia nº 142/2024

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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.www.camaradeilheus.ba.gov.br
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N°_________/2024.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 077/2024,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O vereador Nerival Nascimento Reis, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente a 
presença de vossa Excelencia apresentar a seguinte Emenda:
EMENDA ADITIVA: 
Art. 1º - Fica incluida na execução financeira disposta no projeto de Lei Nº. 077/2024, que 
estima a receita e fixa a dispesa para o exercicio financeiro de 2025, à seguinte programação 
para ações na area de Infraestrutura:
ITEM CODIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
 
 I
15.122.0.18.2.062 –
Gestão das Ações da 
Secretaria de Serviços 
Urbanos
Construção de uma Ponte 
de Concreto no Distrito de 
São José.
R$ 600.000,00
Total: R$ 600.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Unidade Codigo/Ação Saldo 
18.00.1 – Secretaria 
Municipal de Serviços 
Urbanos.
15.122.0.18.2.062 – Gestão 
das Ações da Secretaria de 
Serviços Urbanos
R$ 22.826.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e
pelo Plenário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva propõe a destinação de recursos para a construção 
de uma ponte no Distrito de São José, a ser incluída no orçamento da 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Tal intervenção se mostra 
indispensável para atender às demandas de mobilidade, segurança e 
desenvolvimento econômico da região. 
Atualmente, os moradores do Distrito de São José enfrentam grandes 
dificuldades de locomoção, especialmente em períodos de chuvas intensas, 
quando os acessos se tornam inviáveis devido à precariedade das estruturas 
existentes. Essa situação compromete não apenas a rotina dos cidadãos, mas 
também o transporte de produtos agrícolas e bens essenciais, gerando 
prejuízos econômicos e sociais para a comunidade local. 
A construção da ponte proporcionará uma solução definitiva para esse 
problema, garantindo a conectividade do Distrito com outras localidades do
município. Isso resultará em:
- Melhoria da mobilidade urbana, permitindo o tráfego seguro de pedestres e 
veículos. 
- Fomento ao desenvolvimento socioeconômico, ao facilitar o escoamento da 
produção agrícola local e estimular o comércio. 
- Valorização imobiliária e urbana, contribuindo para a integração do Distrito 
ao tecido urbano de Ilhéus. 
- Aumento da segurança e acessibilidade, especialmente para crianças, idosos 
e pessoas com mobilidade reduzida. 
A ação está alinhada com as prioridades do Plano Plurianual (PPA) e atende às 
necessidades de infraestrutura urbana previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO). Ademais, reforça o compromisso da gestão municipal em 
promover qualidade de vida e igualdade de oportunidades para todos os 
cidadãos. 
Portanto, a construção da ponte no Distrito de São José representa não apenas 
uma demanda legítima da população, mas também um investimento 
estratégico na melhoria das condições de vida e no desenvolvimento 
sustentável do município de Ilhéus.
 
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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 Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD