Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos
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Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2612 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA ADITIVA N° _________/2024.
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 077/2024 QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO
ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS PARA O
EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Abraão Oliveira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte emenda
Impositiva:
I. EMENDA ADITIVA:
Art. 1º - Fica Incluída na execução Financeira disposta no Projeto de Lei nº 077/2024,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte
programação para ações na área de Infraestrutura:
ITEM CODIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I 15.451.017.1014 –
Pavimentação e
Drenagem de Vias
Urbanas.
Pavimentação Asfáltica e Drenagem
Pluvial da Rua Dom Eduardo no
Bairro Salobrinho.
R$ 385.000,00
TOTAL: R$ 385.000,00
Art. 2º - A dispensa programada no artigo anterior será custeada com credito do
orçamento consignado no anexo IX – Programa de trabalho sob a seguinte classificação:
UNIDADE CODIGO/AÇÃO SALDO
17.00.1 - Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil
15.451.017.1014 - Pavimentação e
Drenagem de Vias Urbanas.
R$ 13.205.000,00
Art. 3º - Esta Emenda passa a vigorar, após a aprovação pelas comissões pertinentes e
pelo plenário.
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Sala das Sessão da Câmara municipal de Ilhéus, 29 de Outubro de 2024.
II - JUSTIFICATIVAS
A presente emenda aditiva ao orçamento do município de Ilhéus, Bahia, tem por
objetivo atender à solicitação legítima e urgente dos moradores da localidade em questão,
os quais enfrentam desafios significativos em relação à infraestrutura viária e ao
saneamento básico. Esta justificativa visa esclarecer os motivos pelos quais a emenda é
necessária e o impacto positivo que ela terá na qualidade de vida da população local.
Há vários anos, os residentes da área supracitada têm enfrentado sérias dificuldades
devido à falta de infraestrutura adequada em suas vias. A situação é agravada pela
presença de ruas não pavimentadas, cobertas de barro, que se transformam em um
lamaçal nos períodos chuvosos e geram grande quantidade de poeira nos períodos secos.
Essa condição precária das ruas prejudica não apenas o trânsito de veículos, mas
também a mobilidade dos pedestres, tornando difícil a locomoção e comprometendo a
saúde da comunidade.
Além disso, a falta de um sistema de saneamento básico adequado contribui para o
agravamento das péssimas condições de vida enfrentadas pelos moradores. A inexistência
de coleta de esgoto, o acesso limitado à água potável e a ausência de tratamento de
resíduos resultam em um ambiente insalubre, com impactos negativos na saúde pública.
A precariedade do saneamento também compromete o meio ambiente, pois polui rios e
córregos, causando danos à fauna e flora local.
Diante dessas circunstâncias, a emenda aditiva proposta destina recursos para a
realização de obras de infraestrutura e saneamento na localidade afetada. A alocação de
verbas específicas para pavimentação das ruas, construção de sistemas de drenagem,
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implantação de redes de esgoto e fornecimento de água potável tem o intuito de
proporcionar uma melhoria significativa na qualidade de vida dos moradores. A
implementação destas medidas não apenas irá solucionar os problemas imediatos, como
também contribuirá para prevenir futuros problemas de saúde e degradação ambiental.
Além disso, a melhoria das condições de infraestrutura e saneamento impactará
positivamente na valorização das propriedades da região, estimulando o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos locais. A emenda, portanto, representa um
investimento no bem-estar da comunidade, na preservação do meio ambiente e no
progresso socioeconômico da região.
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição. Confiante
que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público da autoridade a que se
destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar trabalhando para melhoria dos nossos
munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de Outubro de 2024.