materia nº 163/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS-BA
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
EMENTA: “Dispõe sobre a reforma e atualização do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ilhéus, aprovado pela Resolução nº 005/2017, que
institui o Regimento interno da Câmara Municipal de Ilhéus, e dá outras
providências”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do
Poder Legislativo, sob a forma de Projeto de Resolução.
O Projeto de Resolução nº | /2024 se encontra nesta Comissão
Especial, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua
tramitação, estando nesta comissão para receber parecer.
PARECER
O presente projeto prevê a reforma e atualização do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ilhéus -BA, uma vez que este se encontra em grande
parte desatualizado e conflitante com a Constituição Federal e a Constituição
Estadual, bem como com a própria Lei Orgânica Municipal vigente.
Essa mera constatação já demonstra a necessidade de atualização do
Regimento Interno, especialmente se considerarmos que ele é o principal
instrumento normativo que regula o funcionamento da Câmara Municipal,
disciplinando a organização, o processo legislativo e as atribuições dos seus
membros. Assim, diante das constantes mudanças na legislação e das
necessidades práticas que surgem ao longo do tempo, torna-se indispensável
sua atualização e reformulação para garantir eficiência, transparência e
segurança jurídica nas atividades parlamentares. São esse os objetivos
manifestos da presente resolução, que busca adequar o regimento às normas
legislativas atuais, corrigir erros e suprir omissões.
Cabe observar ainda que, sob o aspecto da competência e da iniciativa,
a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que o
projeto versa sobre matéria de competência do Município em face da sua
competência para definir a organização das funções legislativas do Poder
Legislativo, encontrando amparo nos arts. 29, Xl e 30, | da Constituição da
República, bem como a competência exclusiva da Câmara Municipal para editar
e reformar o seu Regimento Interno prevista nos arts. 33, Il e 45 da Lei Orgânica
Municipal de Ilhéus-BA.
Ademais, a partir de todas as análises, esta Comissão não encontra
nenhum óbice legal para que este Projeto seja votado e aprovado, uma vez que,
busca uma atualização que se faz necessária, principalmente por ir de encontro
ao princípio da legalidade, princípio este que é base do Poder Público em geral.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais ora expostos e o
debate do processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve
exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de
Resolução nº /2024.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, 11 de Dezembro de
2024.
Vereado nilda Medonça
Vereador Eder Junior