PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2024
“Dispõe sobre a reforma e atualização do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ilhéus, aprovado pela Resolução nº
003/2004, que institui o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ilhéus, e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, por seu Presidente, no
exercício das competências que lhe são reservadas pelos arts. 33, II, 45 e 47, IV e VI
da Lei Orgânica deste Município, Promulga, Edita e manda Publicar, para os devidos
efeitos legais, a seguinte resolução, que altera o Regimento Interno desta Câmara
Municipal, aprovado pela Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, conforme o
seguinte:
Art. 1º O art. 12, da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Após os discursos previstos no art. 11, passar-se-á, sob a
presidência do Vereador que tenha dirigido a sessão especial de instalação,
à realização da eleição da Mesa Diretora que dirigirá os trabalhos da
Câmara Municipal pelo primeiro biênio, observando o quanto disposto neste
Regimento.” (NR)
Art. 2º Os arts. 15 a 18, da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Nos termos do art. 12, e, havendo maioria absoluta dos
membros da Câmara presente, os Vereadores elegerão o Presidente, o
Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário da Mesa
Diretora do Poder Legislativo para o primeiro biênio, que ficarão
automaticamente empossados, observando, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos partidários
com assento na Câmara na formação da chapa .
§ 1º Inexistindo o quórum legal, o Vereador que estiver presidindo a sessão
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja
eleita a Mesa Diretora do Poder Legislativo.
§ 2º O mandato dos integrantes da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
§ 3º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em
legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Art. 16. As inscrições para a eleição da Mesa Diretora da Câmara
observarão o seguinte:
I – a inscrição das chapas ou das candidaturas individuais dar-se-á por ofício
protocolado, por meio físico, na Secretária da Câmara ou por e-mail enviado
para secretariacamarailheus@gmail.com, em formato PDF, em até 72
(setenta e duas) horas antes da data de realização da eleição;
II – o ofício referido no inciso I deve especificar os nomes de cada um dos
concorrentes e os seus respectivos cargos, devendo, obrigatoriamente, ser
encaminhado com a assinatura e cópia do diploma de todos os candidatos
sob pena de não obter registro para votação;
III – É vedada a inclusão do nome de um mesmo Vereador em mais de uma
chapa ou para mais de um cargo, em uma mesma eleição.
§ 1º A eleição dos membros da Mesa se dará por chapa, quando se tratar
de eleição para preenchimento de todos os cargos, ou individualmente
para cargo isolado, quando ocorrer a vacância de quaisquer deles antes do
término do mandato.
§ 2º Na eleição para cargos isolados da Mesa, deve ser feito um processo
de votação para cada cargo que estiver em disputa.
§ 3º Em caso de violação do previsto no inciso III do caput, considerar-se-á
válida apenas a primeira composição de chapa ou primeiro cargo para o qual
se registrou, com a respectiva assinatura dos candidatos.
§ 4º Se, por qualquer motivo, o candidato devidamente inscrito para
concorrer às eleições da Mesa, mesmo que diplomado, não for empossado
no cargo de vereador durante a sessão, este poderá ser substituído,
imediatamente, por outro edil indicado pelos componentes da chapa da qual
aquele fazia parte.
Art. 17. A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por
escrutínio secreto, exigida a maioria simples de votos, presente a maioria
absoluta dos Vereadores.
§ 1º A votação se procederá mediante a utilização de cédulas impressas ou
datilografadas, contendo cada uma delas as chapas com a relação dos
Vereadores que a integram e a indicação de seus respectivos cargos em se
tratando de eleição de todos os membros da Mesa Diretora da Câmara, ou,
em caso de vacância definitiva de um dos cargos, contendo os nomes dos
candidatos para efeito de preenchimento desse isoladamente.
§ 2º Os votos serão recolhidos em urna específica que circulará pelo
Plenário por intermédio de servidor efetivo da casa, expressamente
designado por meio de Ato da Presidência, assegurando-se o direito de voto
aos candidatos a cargos na Mesa.
§ 3º Terminada a votação, o Presidente conferirá o número de cédulas
existentes na urna com o de votantes e procederá à apuração, lendo em voz
alta cada cédula cujos votos irão sendo anotados pelos Secretários.
§4º Na eleição de todos os membros da mesa Diretora da Câmara, em cada
cédula só poderá marcar um "x" para cada chapa, sendo-lhe computado o
voto. Havendo duplicidade de marcação destinada à mesma chapa, só será
computado 01 (um) voto. Se marcado "x" para mais de uma chapa
concorrente, o voto será anulado.
§5º Na eleição para cargos isoladamente, em caso de vacância definitiva,
em cada cédula só poderá marcar um "x" para cada candidato, sendo-lhe
computado o voto. Havendo duplicidade de marcação destinada ao mesmo
candidato, só será computado 01 (um) voto. Se marcado "x" para mais de
um candidato concorrente ao mesmo cargo, o voto será anulado.
§ 6º Em seguida ao previsto nos §§ 3º a 5º, o Presidente fará a proclamação
do resultado final e procederá à posse imediata dos eleitos.
Art. 18. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio
far-se-á na última sessão ordinária, do segundo período legislativo ordinário,
do segundo ano de cada legislatura, ficando sua posse para o dia 02 de
janeiro do ano subsequente.
§ 1º Enquanto não for eleito o novo Presidente, a Mesa do primeiro biênio
dirigirá os trabalhos da Câmara Municipal.
§ 2º As disposições atinentes à eleição para o primeiro biênio serão
aplicadas para a renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, no que
lhe forem compatíveis.” (NR)
Art. 3º O caput e os incisos I a XV do § 1º do art. 45, da Resolução 003, de 30
de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições
e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do Plenário.
§ 1º .................................................................................................................
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II – Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
III – Comissão de Defesa do Consumidor;
IV – Comissão de Defesa do Meio Ambiente e de Bem Estar Animal;
V – Comissão de Agricultura, Pesca, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Inovação Tecnológica;
VI – Comissão de Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos, do
Idoso, da Pessoa Com Deficiência, da Criança e do Adolescente;
VII – Comissão de Educação e Esportes;
VIII – Comissão de Turismo e Cultura;
IX – Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana;
X - Comissão de Saúde;
XI - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
XII – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
XIII – (Revogado);
XIV – (Revogado);
XV - (Revogado).
.........................................................................................................” (NR)
.
Art. 4º Os arts. 54 e 55 da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre
os partidos e blocos parlamentares será organizada pela Mesa logo após a
fixação da respectiva composição numérica.
§ 1º As vagas de cada partido ou bloco parlamentar na composição das
Comissões serão definidas com base no número de candidatos eleitos pela
respectiva agremiação, na conformidade do resultado final das eleições
proclamado pela Justiça Eleitoral, mantida durante toda a legislatura.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes terão mandato com duração
de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 3º Cada Vereador poderá fazer parte, como membro titular, de até quatro
Comissões Permanentes.
§ 4º As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas apenas
importarão na modificação do cálculo de proporcionalidade para as
Comissões Especiais, mediante comunicado prévio à sua criação, na forma
do art. 47, §4º.
§ 5º Será assegurada à Minoria, independentemente do cálculo da
proporcionalidade, no mínimo uma vaga em cada Comissão Permanente.
Art. 55. Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares com assento na Câmara Municipal, nos termos que dispõe a
Lei Orgânica Municipal e este Regimento.
§ 1º A representação numérica das bancadas em cada Comissão será
estabelecida com a divisão do número de membros do Partido ou Bloco
Parlamentar pelo quociente resultante da divisão do número de membros da
Câmara pelo número de membros da Comissão; o inteiro do quociente
assim obtido, denominado quociente partidário, representará o número de
lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer na
Comissão.
§ 2º Resultando excedente fracionário da operação prevista no parágrafo
anterior, serão preenchidas as vagas remanescentes pelos partidos cuja
fração obtida mais se aproximar da unidade.
§ 3º Havendo coincidência no coeficiente fracionário, o preenchimento da
vaga far-se-á por sorteio.
§ 4º Definida a representação numérica dos partidos e blocos
Parlamentares, o resultado do cálculo inscrito no caput será anunciado na
primeira reunião plenária da Legislatura, e respeitado em todo processo de
composição de Comissões.” (NR)
Art. 5° O § 5º do art. 55-A da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 55-A. ..............................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º O Presidente e o Primeiro Secretário da Mesa Diretora não poderão
integrar qualquer Comissão; o Vice-Presidente e o Segundo Secretário
poderão participar de Comissão Permanente.
..............................................................................................................” (NR)
Art. 6° O inciso V do art. 64 da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 64. ...............................................................................................
......................................................................................................................
V – conceder vista de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão
que o solicitar;
............................................................................................................” (NR)
Art. 7° Os arts. 71, 72, 73, 75, 76 e 77 da Resolução 003, de 30 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 71. ..................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................
VII - emitir pareceres às propostas de iniciativa popular recebidas pelo
Legislativo Municipal, na forma estabelecida neste Regimento Interno.
Art. 72. ...................................................................................................
......................................................................................................................
V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem como
os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Vereadores e demais agentes políticos;
VI – pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à
prestação de contas do Prefeito Municipal;
VII - obras, serviços e empreendimentos públicos em geral, inclusive os
realizados por autarquias municipais, sociedades de economia mista e
órgãos paraestatais, bem como o exercício do poder de polícia
administrativa;
VIII - concessão e permissão de serviços públicos.
Art. 73. Compete especificamente à Comissão de Educação e
Esportes:
I - opinar e emitir parecer, no aspecto de mérito, em todas as proposições
que versem sobre assuntos educacionais e esportivos;
II - apreciar, obrigatoriamente, as proposições que tenham como objetivo:
a) criação de espaços desportivos;
b) reorganização administrativa do Poder Executivo nas áreas de educação
e esportes;
c) atividades esportivas e recreativas promovidas pelo Município no que
tange à política municipal de esportes.
......................................................................................................................
Art. 75. Compete especificamente à Comissão de Defesa do Meio
Ambiente e de Bem-estar Animal:
......................................................................................................................
IV - opinar e emitir parecer, no aspecto de mérito, em todas as proposições
que versem sobre assuntos do meio-ambiente e bem-estar animal.
Art. 76. Compete especificamente à Comissão de Agricultura, Pesca,
Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica:
I - opinar e emitir parecer, no aspecto de mérito, em todas as proposições
que versem sobre agricultura, pesca, indústria, comércio, desenvolvimento
econômico e inovação tecnológica;
II – realizar estudos e elaborar propostas para alavancar o desenvolvimento
econômico do Município, aqui compreendido tanto na dimensão dos seus
polos estruturados, quanto nas iniciativas vinculadas à economia popular e
solidária, inclusive as experiências de caráter associativista e cooperativista;
III - acompanhar e fiscalizar os convênios e ajustes celebrados entre o
Município e entidades dos setores de agricultura, pesca, indústria, comércio,
desenvolvimento econômico e inovação tecnológica;
IV - opinar e emitir parecer sobre ações, programas e projetos desenvolvidos
e/ou implantados para a agricultura, pesca, indústria, comércio,
desenvolvimento econômico e inovação tecnológica;
V - apreciar, obrigatoriamente, as proposições que tenham como objetivo a
concessão de benefícios especiais temporários às empresas das de
agricultura, pesca, indústria, comércio, desenvolvimento econômico e
inovação tecnológica, instaladas ou a serem instaladas no Município;
VI - acompanhar as ações governamentais e de entidades não
governamentais (ONGs) nacionais e internacionais, e colaborar com estas
em defesa do desenvolvimento econômico do município, principalmente no
que se refere mais diretamente a ações capazes de gerar ocupação e renda.
Art. 77. Compete especificamente à Comissão de Assistência Social e
Defesa dos Direitos Humanos, do Idoso, da Pessoa Com Deficiência, da
Criança e do Adolescente:
I – promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e
promoções sobre a significação das normas asseguradas dos direitos
humanos, inscritas na Constituição Federal, na Declaração Universal dos
Direitos do Homem, nas Declarações de Direitos da Organização Mundial
de Saúde (OMS) e outras entidades;
II – receber representação que contenham denúncias de violação dos
direitos do idoso, das pessoas com deficiência, da criança, do adolescente
e dos direitos humanos em geral, nos limites territoriais do município, apurar
sua procedência e providenciar junto às autoridades constantes a cassação
e a promoção das responsabilidades;
III – reconhecer perante as autoridades competentes a responsabilidade de
agentes ou servidores que pratiquem atos de violação dos direitos do idoso,
das pessoas com deficiência, da criança, do adolescente e dos direitos
humanos em geral;
IV - tomar providencias destinadas a promover a valorização de defesa dos
direitos humanos;
V – emitir parecer a respeito das proposições que versem sobre:
a) normas de proteção e defesa dos direitos do idoso, das pessoas com
deficiência, da criança, do adolescente e dos direitos humanos em geral;
b) interesses da criança, do adolescente, da família, das pessoas com
deficiência e do idoso;
c) formulação e implementação de políticas de assistência social;
d) reorganização administrativa do Poder Executivo nas suas áreas de
atuação.” (NR)
Art. 8° Ficam acrescentados à Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, os
arts. 73-A a 73-D, com a seguinte redação:
“Art. 73-A. Compete especificamente à Comissão de Turismo e
Cultura:
I – opinar e emitir parecer, no aspecto de mérito, em todas as proposições
que versem sobre assuntos culturais, artísticos e turísticos, inclusive sobre
o patrimônio histórico-cultural do Município;
II - fiscalizar a execução dos programas e mecanismos de defesa do
patrimônio histórico-cultural do Município, empreendido pelo Poder Público
Municipal e pela comunidade, isolada ou conjuntamente;
III - acompanhar e fiscalizar os convênios e ajustes celebrados entre o
Município e entidades do setor de turismo e cultura;
IV - apreciar, obrigatoriamente, as proposições que tenham como objetivo:
a) artes e patrimônio histórico;
b) estabelecimento de datas cívicas municipais;
c) criação e instalação de espaços culturais no Município;
d) reorganização administrativa do Poder Executivo nas áreas de turismo e
cultura;
e) promoção de certames culturais para difusão do folclore regional;
f) concessão de benefícios especiais temporários às empresas das áreas de
turismo e cultura, instaladas ou a serem instaladas no Município.
Art. 73-B. Compete especificamente à Comissão de Saúde:
I – opinar e emitir parecer, no aspecto de mérito, em todas as proposições
que versem sobre assuntos de saúde pública e saneamento básico;
II – reorganização administrativa do Poder Executivo nas áreas de saúde
pública e saneamento básico.
Art. 73-C. Compete especificamente à Comissão de Transportes,
Trânsito e Mobilidade Urbana opinar, no mérito, e emitir parecer sobre
proposições ou quaisquer matérias que tratem de:
I - sistema viário, sinalização, equipamentos e infraestrutura de mobilidade
urbana;
II - tráfego e trânsito de pedestres e de veículos de qualquer natureza;
III - transporte público, privado, coletivo, individual, de passageiros, de carga
e por fretamento;
IV - qualidade dos serviços de transporte urbano de passageiros;
V - estacionamento, abastecimento, carga e descarga de mercadorias e
bens;
VI - políticas de segurança, comunicação e educação para o trânsito;
VII - integração dos modos de transporte público, e destes com os
transportes privados e não motorizados;
VIII - instrumentos de controle e de fiscalização do trânsito;
IX - acessibilidade no espaço urbano público e privado.
Art. 73-D. Compete especificamente à Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher:
I - opinar e dar parecer nas proposições pertinentes especificamente à
mulher no Município, propondo políticas em todos os níveis da
administração pública direta ou indireta, visando à eliminação dos
estereótipos sobre os papéis sexuais na sociedade;
II - examinar e emitir parecer nas iniciativas de políticas públicas referentes
à mulher no Município;
III - fiscalizar e exigir o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei
Orgânica e da legislação complementar e ordinária que assegurem
especificamente os direitos da mulher;
IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição
feminina, bem como propor ao Governo medidas para a realização destes
objetivos;
V - sugerir e estimular a elaboração de projetos de lei que visem assegurar
os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação de conteúdo
discriminatório, porventura existente;
VI - receber e examinar denúncias relativas à discriminação à mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VII - propor programas, projetos e serviços em diferentes áreas, no sentido
de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da
mulher;
VIII - manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das suas atividades e respeitando sua
autonomia.
Parágrafo único. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher será
composta, preferencialmente, por mulheres, mesmo que exceda o limite
estabelecido pelo cálculo partidário disposto no art. 55, exceto se não houver
número de mulheres para completar a totalidade da composição.” (NR)
Art. 9º Fica acrescentado o § 4º ao art. 111 da Resolução 003, de 30 de
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. .................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º Os requerimentos verbais, feitos pelos vereadores, em plenário, durante
as sessões, devem ser formalizados por escrito, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
(NR)”
Art. 10. O art. 171 da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação, revogando-se ainda o seu § 4º:
“Art. 171. O adiamento da discussão de qualquer proposição
dependerá de requerimento da Mesa, das Lideranças, de Comissão
Permanente da Casa ou de qualquer Vereador, mediante deliberação do
Plenário.
§ 1º O requerimento de adiamento da discussão de qualquer proposição
deverá ser apresentado antes de iniciada a discussão da matéria objeto de
adiamento.
§ 2º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado, não
podendo exceder a 07 (sete) dias.
§ 3º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será
votado, de preferência, o que solicitar menor prazo.
§ 4º (Revogado).” (NR)
Art. 11. Fica acrescentado à Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, o
art. 171-A, com a seguinte redação:
“Art. 171-A. Quando o Vereador julgar necessário realizar estudo mais
profundo sobre a proposição submetida à discussão, poderá solicitar vista
do processo.
§ 1º A solicitação de vista será concedida independentemente de
deliberação do plenário, implicando na retirada de pauta da matéria pelo
prazo máximo de 3 (três) dias.
§ 2º Quando o pedido de vista for solicitado por mais de um Vereador, a
retirada de pauta referida no parágrafo anterior se processará de forma
sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três)
dias para cada um deles
§ 3º O pedido de vista não será formulado enquanto houver orador na tribuna
nem depois de encerrada a discussão da matéria.
§ 4º Não será admitida a concessão de vista na discussão em segundo
turno, ao Vereador que já obteve vista no primeiro turno de discussão, salvo
quando neste tiver ocorrido a aprovação de emenda.” (NR)
Art. 12. Os incisos I, II, IV e V do art. 179 da Resolução 003, de 30 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. ................................................................................................
I – dois minutos para apresentar requerimentos de retificação ou
impugnação de ata, falar pela ordem;
II – três minutos para falar no Pequeno Expediente, apartear, encaminhar a
votação, justificar o voto ou emenda, proferir explicação pessoal e justificar
requerimento de urgência especial;
.......................................................................................................................
IV – dez minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de
decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e
parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V – quinze minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária,
diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição
de membros da Mesa.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 13. Fica acrescentado o § 4º ao art. 196 da Resolução 003, de 30 de
dezembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 196. ................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º Qualquer Vereador poderá fazer a inscrição de cidadão na Secretaria
da Casa, obedecendo aos termos deste artigo, desde que indique ao menos
o nome completo daquele e o objeto da matéria que será apresentada.” (NR)
Art. 14. O art. 229, da Resolução 003, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este
Regimento, disponibilizando-o no sítio eletrônico da Câmara Municipal e no
Diário Oficial da Casa.” (NR)
Art. 15. Compile-se, consolidando ao texto da Resolução nº 003, de 30 de
dezembro de 2004, as alterações promovidas por esta resolução.
Art. 16. Esta resolução entra vigor na data de sua publicação, devendo ser
publicada no portal eletrônico e no Diário Oficial da Câmara Municipal de Ilhéus.
Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus,
em 02 de dezembro de 2024.
Justificativa para Proposta de Emenda ao Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Ilhéus
A presente proposta de emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Ilhéus visa aprimorar o funcionamento do sistema legislativo, com o objetivo
de tornar os trabalhos parlamentares mais ágeis, eficientes e transparentes, de
modo a atender melhor as demandas da população e aumentar a eficácia no
processo de tomada de decisões.
Com o passar dos anos, o cenário político e as necessidades da população têm se
tornado cada vez mais complexos. A dinâmica da gestão pública requer um ritmo
mais acelerado e flexível nas ações legislativas, a fim de garantir que os problemas
e as demandas da cidade sejam tratados de forma mais rápida e eficaz. Nesse
contexto, o aprimoramento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores se
apresenta como um instrumento fundamental para dar maior celeridade aos
processos legislativos, otimizando a tramitação dos projetos e proposições, além
de garantir maior clareza e objetividade nos procedimentos.
A emenda proposta visa:
1. Agilizar a tramitação de matérias: Tornar mais eficientes os prazos e
etapas dos processos legislativos, permitindo que as proposições sejam
analisadas, discutidas e votadas de maneira mais célere.
2. Modernizar os processos e ferramentas de trabalho: Propor alterações
que permitam o uso de tecnologia, como a digitalização de documentos,
sessões e votação remota, o que tornaria as reuniões mais práticas e
acessíveis a todos os vereadores e à população.
3. Proporcionar maior clareza e transparência: Aperfeiçoar os
mecanismos de comunicação interna e externa, para que os cidadãos
possam acompanhar com mais facilidade o andamento das proposições e
os resultados das votações.
Com essa emenda, espera-se que o processo legislativo da Câmara de Vereadores
de Ilhéus se torne mais ágil, acessível e dinâmico, contribuindo para um ambiente
de maior eficiência e transparência, onde as decisões políticas sejam tomadas com
mais rapidez e maior precisão.
Acreditamos que a aprovação dessa emenda será um passo importante para o
fortalecimento da democracia local e para a melhoria dos serviços prestados à
população, alinhando o Legislativo Municipal às melhores práticas de governança
e inovação.