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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Emenda Impositiva Nº ________/2024
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ilhéus
para o exercício orçamentário e financeiro de 2025, com
objetivo de apoiar as ações para castração de cães e gatos em
situação de abandono no município de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não
execução da emenda implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do
Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício
orçamentário e financeiro de 2025 sob dotação orçamentária nº 10.304.010.2.183 – GESTÃO DE
RECURSOS DO CENTRO DE ZOONOSES, dentro da natureza da despesa nº 33 – OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, conforme previsão na PLOA nº 77/2024:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
através da Unidade 10.00.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no compromisso de
disponibilizar durante o exercício de 2025 o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
destinados ao apoio de ações para castração de cães e gatos em situação de abandono,
que se faz necessária para o controle populacional e controle de doenças em animais
abandonados no município de Ilhéus.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação nº
10.304.010.2.183 – GESTÃO DE RECURSOS DO CENTRO DE ZOONOSES sob a natureza da
despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de dezembro de 2024.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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