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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Emenda Impositiva Nº ________/2024
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ilhéus
para o exercício orçamentário e financeiro de 2025, com
objetivo de que a Secretaria do Meio Ambiente de Ilhéus
busque soluções e implemente ações, através da abertura de
um edital público específico, visando o controle das plantas
baronesas que se desenvolvem desproporcionalmente na bacia
do Rio Cachoeira e atingem a região costeira do município de
Ilhéus, poluindo as praias, gerando impactos negativos ao
turismo, a economia e à autoestima da cidade.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não
execução da emenda implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do
Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício
orçamentário e financeiro de 2025 sob dotação orçamentária nº 18.542.015.2.211 – APOIAR E
SUBSIDIAR AS AÇÕES EM PROL DA SUSTENTABILIDADE E DO MEIO AMBIENTE DE
ILHÉUS, dentro da natureza da despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES, conforme
previsão na PLOA nº 77/2024:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS através da
Unidade 13.00.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no compromisso de
disponibilizar durante o exercício de 2025 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
para que a Secretaria do Meio Ambiente de Ilhéus busque soluções e implemente ações,
através da abertura de um edital público específico, visando o controle das plantas
macrófitas (baronesas) que se desenvolvem desproporcionalmente na bacia do Rio
Cachoeira e atingem a região costeira do município de Ilhéus, poluindo as praias, gerando
impactos negativos ao turismo, a economia e à autoestima da cidade
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação nº
18.542.015.2.211 – APOIAR E SUBSIDIAR AS AÇÕES EM PROL DA SUSTENTABILIDADE E
DO MEIO AMBIENTE DE ILHÉUS sob a natureza da despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS
CORRENTES.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de dezembro de 2024.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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