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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
EMENDA IMPOSITIVA N° __________/2024
EMENDA IMPOSITIVA AO PL Nº 77/2024 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte emenda Impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA
Com fulcro no Art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, unidade 10.00.2- FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, da seguinte ação:
Reforma do Posto de Saúde Do Bairro Vila Cachoeira, totalizando um
investimento da ordem de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), providos pelos recursos próprios
da unidade orçamentária da Fundo Municipal De Saúde De Ilhéus, na dotação nº
10.301.010.1.011 Construção, Reforma E Ampliação De Unidades De Saúde E Demais.
JUSTIFICATIVA
A sua Revitalização trará melhorias na mobilidade dos moradores, além de evitar
transtornos e acidentes.
Assim pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal
solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 02 de Dezembro de 2024
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