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A PA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUO
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº, 2024.
Ao P.L. da LOA 2024,
Emenda ao Projeto de Lei LOA
2024 o qual estima a receita e
fixa as despesas para o
exercício financeiro de 2025 no
município de Ilhéus.
A câmara municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgância do
municipio a presente Emenda Impositiva ao projeto de lei LOA/2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
Art 1º- Fica incluida na execução financeira disposta no P.L. LOA/2024, a
seguinte programação para as ações na área de INFRAESTRUTURA E
DEFESA CIVIL.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Municipio de lhéus, solicito a
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Defesa Civil de Ilhéus, cod 17001, da seguinte ação, para cobertura do canal do
bairro Hernani Sá no Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem
de: R$ 91.102,29 (Noventa e um mil, cento e dois reais e vinte e nove centavos)
providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária do anexo V, codigo
3.3.0.0.00.00.00 especificação Infraestrutura Urbana.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender à solicitação dos
moradores da localidade supramencionada, que há vários anos reivindicam o
pleito, em razão do péssimo visual bem como odor além de ser um potencial
vetor de doenças com o esgoto correndo a céu aberto.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
o dis po
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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