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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Emenda Impositiva Nº ________/2024
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ilhéus
para o exercício orçamentário e financeiro de 2025, com
objetivo de apoiar e subsidiar o excelente trabalho desenvolvido
na comunidade Ilheense pela AIER – Associação Ilheense em
Esportes Radicais e Afins – que busca a valorização do skate
na região, incentivando a população ilheense na prática do
skate e no estímulo à participação de atletas amadores nos
eventos esportivos do município de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não
execução da emenda implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do
Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício
orçamentário e financeiro de 2025 sob dotação orçamentária nº 27.812.020.2.082 – INCENTIVOS
A EVENTOS ESPORTIVOS E AO ESPORTE AMADOR, dentro da natureza da despesa nº 33 –
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, conforme previsão na PLOA nº 77/2024:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS através da
Unidade 11.00.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, no
compromisso de disponibilizar durante o exercício de 2025 o valor de R$ 31.102,29 (trinta
e um mil cento e dois reais e vinte e nove centavos) destinados AIER – Associação
Ilheense em Esportes Radicais e Afins – inscrita sob o CNPJ nº 05.035.790/0001-64, que
busca a valorização do skate na região, incentivando a população ilheense na prática do
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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skate e no estímulo à participação de atletas amadores nos eventos esportivos do
município de Ilhéus.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação
orçamentária nº 27.812.020.2.082 – INCENTIVOS A EVENTOS ESPORTIVOS E AO
ESPORTE AMADOR sob a natureza da despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de dezembro de 2024.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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