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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº 2024.
Ao P.L. da LOA 2024.
Emenda ao Projeto de Lei LOA
2024 o qual estima a receita e
fixa as despesas para o
exercício financeiro de 2025 no
município de Ilhéus.
A câmara municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgância do
municipio a presente Emenda Impositiva ao projeto de lei LOA/2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
Art 1º- Fica incluida na execução financeira disposta no P.L. LOA/2024, a
seguinte programação para as ações na área de INFRAESTRUTURA E
DEFESA CIVIL.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Municipio de lhéus, solicito a
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Defesa Civil de Ilhéus, cod 17001, da seguinte ação, requalificação das
escadarias do Alto São João e Alto São Luíz no Bairro Baixa Fria no Município de
Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais) providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária do anexo V,
codigo 3.3.0.0.00.00.00 especificação Infraestrutura Urtbana.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender á solicitação dos
moradores da localidade supramencionada, que há vários anos reivindicam o
pleito, em razão do péssimo estado que se encontram deteriorada as vias,
rampas e escadarias com váios buracos, prejudicando a trafegabilidade com total
falta de infraestrutura adequada para que os moradores possam usufruir.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
pa Gt chá
EDERJÚNIÓR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
Digitalizado com CamScanner
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