materia nº 49/2024

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº 2024.
Ao P.L. da LOA 2024.
Emenda ao Projeto de Lei LOA
2024 o qual estima a receita e
fixa as despesas para o
exercício financeiro de 2025 no
município de Ilhéus.
A câmara municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgância do
municipio a presente Emenda Impositiva ao projeto de lei LOA/2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
Art 1º- Fica incluida na execução financeira disposta no P.L. LOA/2024, a
seguinte programação para as ações na área da SAÚDE.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de lhéus, solicito a
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus,
cod 10000 e/ou 10002, da seguinte ação, transferência para instituições privadas
sem fins lucrativos no Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem
de: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) providos pelos recursos próprios da unidade
orçamentária do anexo |, codigo 3.3.5.0.00.00.00 para ASSOCIAÇÃO DE
APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender aos portadores de
câncer acolhidos na casa de Apoio ao Paciente com Câncer Dom Eduardo, a
qual oferta orientação, apoio e acolhimento executando um trabalho excepcional,
de espontaneidade, dedicação e serenidade ao atender pacientes oncológicos.
Objetivando reduzir as dificuldades dos pacientes oncológicos, seja no
deslocamento, na alimentação, na hospedagem e no acolhimento, incluindo
ações ais quais visam minimizar as carências afetivas, emocionais que surgem
duarnte o tratamento abrangendo as regiões do estado da Bahia do Litoral Sul,
Baixo Sul, Extremo Sul, Sudoestee médio rio de Contas.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
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a a 9:48
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
Digitalizado com CamScanner