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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº.
2024.
Ao P.L. da LOA 2024.
Emenda ao Projeto de Lei LOA
2024 o qual estima a receita e
fixa as despesas para o
exercício financeiro de 2025 no
município de Ilhéus.
A câmara municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgância do
municipio a presente Emenda Impositiva ao projeto de lei LOA/2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
Art 1º- Fica incluida na execução financeira disposta no P.L. LOA/2024, a
seguinte programação para as ações na área de SAÚDE.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de lhéus, solicito a
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus,
cod 10000 e/ou 10002, da seguinte ação, para requalificação de posto de saúde
no Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária
do anexo |, codigo 3.3.0.0.00.00.00 para UBS MARINEIDE, ANTIGO POSTO
JOAQUIM SAMPAIO NO BAIRRO DA PRINCESA ISABEL.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja atender moradores da
localidade supracitada, uma vez que o mesmo se encontra com morto, infiltração,
carecendo de pintura, melhorar a acessibilidade, além de material de expediente
e escritório o qual a necessidade é urgente.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
EDERJÚNIQR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
Digitalizado com CamScanner
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