Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA IMPOSITIVA N°_________/2024.
Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO
DE LEI N.º 077/2024, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O Vereador Abraão Oliveira dos Santos, nos termos do artigo 149-A da Lei
Orgânica do Município apresenta Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 077/2024, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 077/2024,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I.
10.302.010.1.011 -
Construção Reforma e
Ampliação der Unidades
de Saúde e Demais.
Reforma Geral do PSF –
Posto de Saúde da Familia I,
no Bairro Salobrinho.
R$ 201.000.00
TOTAL: R$ 201.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
10.00.2 - Fundo Municipal de
Saude.
10.302.010.1.011 – Construção
Reforma e Ampliação der Unidades
de Saúde e Demais. R$ 1.295.000,00
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 29 de Outubro de 2024.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
JUSTIFICATIVA:
A presente Proposta de Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA)
do Município de Ilhéus, Bahia, tem como objetivo destinar recursos para a
reforma geral do Posto de Saúde da Família (PSF) do bairro Salobrinho. A
justificativa para tal medida é pautada nas necessidades urgentes de melhorias
na infraestrutura do referido PSF, de modo a garantir o acesso a serviços de
saúde de qualidade à população local.
O PSF do Salobrinho é um ponto fundamental para o atendimento primário
à saúde de milhares de moradores. Contudo, a atual estrutura apresenta
desgastes significativos, comprometendo a eficiência dos serviços prestados e,
em alguns casos, a segurança tanto dos pacientes quanto dos profissionais da
saúde. Problemas como infiltrações, falta de ventilação adequada, instalações
elétricas e hidráulicas precárias, além de espaços insuficientes para o fluxo de
atendimento, agravam a situação de vulnerabilidade dos usuários e aumentam
o risco de interrupções nos serviços.
A reforma geral permitirá a modernização das instalações, a criação de um
ambiente mais seguro e confortável, e a ampliação dos serviços de saúde
disponíveis, refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida da
população atendida. É importante ressaltar que o bairro Salobrinho é uma área
com grande densidade populacional e, muitas vezes, enfrenta dificuldades
socioeconômicas que tornam o acesso a unidades de saúde alternativas mais
complexas.
Portanto, investir na reforma do PSF do Salobrinho não apenas se alinha ao
compromisso do município com o fortalecimento da saúde pública, mas
também reafirma o princípio da equidade, garantindo que todos os cidadãos,
independentemente de sua localização, tenham acesso a serviços de saúde
dignos e eficazes. Assim, a aprovação desta emenda é imprescindível para
promover um impacto social positivo e atender de forma mais abrangente às
demandas da comunidade do Salobrinho.
Por todos os argumentos apresentados, é solicitada a inclusão da emenda
que destina os recursos necessários para a realização da reforma do PSF do
Bairro Salobrinho na LOA do Município de Ilhéus.
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição.
Confiante que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público
da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar
trabalhando para melhoria dos nossos munícipes.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA. 29 de Outubro de 2024.