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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 2024.
Ao P.L. da LOA 2024.
Emenda ao Projeto de Lei LOA
2024 o qual estima a receita e
fixa as despesas para Oo
exercício financeiro de 2025 no
município de Ilhéus.
A câmara municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgância do
municipio a presente Emenda Impositiva ao projeto de lei LOA/2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
Art 1º- Fica incluida na execução financeira disposta no P.L. LOA/2024, a
seguinte programação para as ações na área de SAUDE.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de lhéus, solicito a
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus,
cod 10000 e/ou 10002, da seguinte ação, para implementação do programa de
DST/AIDS Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$
21.102,29 (Vinte e Um mil, cento e dois reais e vinte nove centavos) providos
pelos recursos próprios da unidade orçamentária do anexo |, codigo
3.3.0.0.00.00.00 para PROGRAMA DE DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS (DST), NA ANTIGA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE(SESP), NA AVENIDA CANAVIEIRA.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja melhor atender os pacientes
do programa de Doenças sexualmente Transmissíveis (DST) na localidade
supracitada, uma vez que o mesmo se encontra, carecendo de pintura, melhorar
a acessibilidade, além de material de expediente e escritório o qual a
necessidade é urgente. A principal ferramenta de combate às DSTs é a
informação. Quanto mais pessoas conhecerem as formas de contágio, maior
será a capacidade de prevenção e resolução.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
e Z lo AV a
EDERJÚNÍOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
Digitalizado com CamScanner
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