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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA _______Nº/2024
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO
DE LEI N.º 077/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, nos termos do artigo 149A da Lei Orgânica
do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 077/2024, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º
077/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a
seguinte programação para ações na área de Saúde:
ITEM CÓIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I.
10.302.010.2.023 GESTÃO DA
ATENÇÃO A SAÚDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS DO MAC
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS PARA PESSOAS SEM
CONDIÇÕES DE
MOBILIDADE.
R$ 144.330,69
II.
10.302.010.2.023 GESTÃO DA
ATENÇÃO A SAÚDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS DO MAC
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE
BANHO PARA PESSOAS SEM
CONDIÇÕES DE
MOBILIDADE.
R$96.220,46
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Anexo X – Programa de Trabalho por Órgão e Entidade
Seguridade Social, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
10.00.2 – FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.010.2.023 GESTÃO DA ATENÇÃO A
SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS DO MAC
R$59.792.000,00
Art. 3° Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação pela Comissão
de Finanças e pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães (PCdoB), em 30 de novembro de 2024.
_______________________________
Vereador: Claudio Magalhães (PCdoB)
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem como objetivo atender a uma demanda
essencial para a garantia do direito à saúde e dignidade das pessoas com mobilidade
reduzida no município de Ilhéus. A inclusão da programação orçamentária proposta visa
possibilitar a aquisição de cadeiras de rodas e cadeiras de banho, fundamentais para
promover a autonomia, qualidade de vida e inclusão social desse segmento da
população.
Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade enfrentam sérias dificuldades
de mobilidade, agravadas pela falta de equipamentos adequados. Tal carência impacta
diretamente na saúde física e emocional dos indivíduos e seus familiares, reforçando a
necessidade de medidas concretas que ampliem o acesso a recursos básicos de
assistência.
A ação prevista nesta emenda encontra amparo no artigo 149A da Lei Orgânica
do Município, que estabelece a obrigatoriedade de atender demandas prioritárias da
população através do orçamento impositivo. Além disso, está alinhada com os princípios
constitucionais do direito à saúde e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
que preconiza a atenção integral e equitativa às necessidades da população.
O valor de R$ 144.330,69 destinado à aquisição de cadeiras de rodas e
R$ 96.220,46 para cadeiras de banho será custeado por meio do crédito do orçamento
consignado no Fundo Municipal de Saúde, sem comprometer os demais programas de
trabalho previstos. A iniciativa reflete uma gestão pública responsável, que busca
otimizar recursos para beneficiar os cidadãos que mais necessitam.
Dessa forma, a aprovação desta emenda se justifica como uma ação urgente e
necessária para fortalecer as políticas públicas de saúde em Ilhéus, garantindo o
atendimento de uma das demandas mais sensíveis da nossa comunidade. Contamos
com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da matéria, reafirmando nosso
compromisso com o bem-estar e a dignidade dos ilheenses.
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães (PCdoB), em 30 de novembro de 2024.
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Vereador: Claudio Magalhães (PCdoB)
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