materia nº 80/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N°_________/2024.
Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO 
DE LEI N.º 077/2024, QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025.
 O Vereador Nerival Nascimento Reis, nos termos do artigo 149-A da Lei 
Orgânica do Município apresenta Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 077/2024, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025:
 Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 077/2024, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I.
10.302.010.2.020 -
Serviços de atendimento 
movel as urgencias -
samu/mac.
Aquisição de uma 
ambulância para atender o
Posto de Saúde do Bairro 
Nossa Senhora da Vitoria.
R$ 280.000.00
TOTAL: R$ 280.000,00
 Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
10.00.2 - Fundo Municipal de
Saude.
10.302.010.2.020 - Serviços de 
Atendimento Movel as Urgencias -
Samu/Mac.
R$ 10.711.000,00
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
Nerival Nascimento Reis
Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA
 A presente emenda impositiva almeja atender à solicitação dos moradores 
da localidade supramencionada, que há vários anos sofrem com o descaso do 
poder público, em razão do péssimo atendimento de saúde pública, por falta de 
estrutura adequada para atendimento digno e de qualidade, respeitando os 
direitos do ser humano no que tange o deslocamento de pacientes para 
hospitais e emergências do nosso Município. 
 É com preocupação que observamos a situação precária da estrutura de 
saúde no bairro Nossa Senhora da Vitoria em nosso Município. A carência de 
recursos e a falta de uma ambulância designada especificamente para atender 
às demandas dessa região têm prejudicado significativamente o acesso da 
população local a um atendimento digno e de qualidade.
 A ausência de uma ambulância dedicada à unidade de saúde do Nossa 
Senhora da Vitoria tem ocasionado sérias dificuldades no deslocamento de 
pacientes em situações de emergência para hospitais e outras unidades de 
atendimento médico em nossa cidade. Esta carência tem resultado em atrasos 
no transporte de indivíduos que necessitam de cuidados urgentes, 
comprometendo, assim, a eficiência e a celeridade no atendimento de saúde, 
direito fundamental de todo cidadão.
 A disponibilização de uma ambulância exclusiva para essa unidade de 
saúde se faz essencial para garantir um atendimento imediato e adequado aos 
moradores do Bairro Nossa Senhora da Vitoria. Tal medida não apenas 
agilizaria o socorro em casos de emergência, mas também promoveria a 
prevenção de agravos à saúde, viabilizando o transporte seguro de pacientes 
para hospitais e unidades de referência quando necessário.
 É imperativo que a municipalidade assegure meios adequados para que a 
população local tenha acesso a um serviço de saúde digno e eficaz, cumprindo 
assim com os direitos básicos e inalienáveis dos cidadãos. A alocação de 
recursos para a aquisição de uma ambulância destinada à unidade de saúde 
do Bairro Nossa Senhora da Vitoria é uma medida prioritária e necessária para 
suprir essa lacuna existente na infraestrutura de atendimento de saúde em 
nossa cidade.
 Portanto, esta emenda se justifica pela urgência em proporcionar condições 
adequadas para o deslocamento de pacientes em situações de emergência no 
Bairro Nossa Senhora da Vitoria, visando garantir um atendimento digno e 
oportuno a todos os residentes desta localidade. Solicitamos, assim, a inclusão 
e destinação específica de recursos para a aquisição de uma ambulância para 
atender às demandas desta importante região de Ilhéus, contribuindo para a 
melhoria do serviço de saúde pública em nosso Município.
 Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição.
Confiante que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público 
da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar 
trabalhando para melhoria dos nossos munícipes.
Poder Legislativo.
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2024.
Nerival Nascimento Reis
Vereador - PSD