texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____________/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 077/2024 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 077/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 077/2024, de 15.10.2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de ILHÉUS, para o exercício financeiro de 2025 e determina
outras providencias, tem por objetivo modificar a subfunção da ação orçamentárias
descrita a seguir.
Art. 1º - Conforme Portaria nº 42/1999 que estabelece os conceitos de função e subfunção,
e analisando o projeto de Lei nº 077/2024 de 15.10.2024 sugerimos a modificação da
subfunção “303 – Suporte Profilático e Terapêutico” na Ação Orçamentária “2.046 –
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos”, conforme tabela 1
abaixo:
Tabela 1
Art. 2º - Considerando, a necessidade de promover a regularização na subfunção da ação
orçamentária “2.046 – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos”,
sem alteração alguma na estrutura e valor do projeto de Lei nº 077/2024 de 15.10.2024.
Art. 3º - Fica modificado todos anexos referente à modificação descrita no art. 1º.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 29 de novembro de 2024.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador
Propositor
JUSTIFICATIVA
A referida emenda se faz necessária com a finalidade da adequação da subfunção na Ação
Orçamentária “2.046 – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos”
de acordo com Portaria nº 42/1999 e suas atualizações, emitida e revisada pela Secretaria
de Orçamento Federal.
open original →