|-RELATÓRIO
Poder Legislativo.
C§mara Municipal de lhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N°.
É o relatório.
/2024.
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
ExercicioFinanceiro de 2025. Competência
legislativaprivativa do Chefe do Poder
Executivo. Atenção aosrequisitos do art.
165, IIl e $5° da CF88 e ao at. 152da LOMI.
Compatibilidade da programação
dosorçamentos com os objetivos e metas
constantes daL.DO. Previso de Reserva de
contingência e detodas as despesas
Trata-se de Projeto de Lei n°. 077, devidamente protocolado em 14 de outubro de 2024.
Constando sua justificativa e seus anexXOs.
A proposta foi devidamente discutida em audiência pública Ocorrida em 02 e 04 de dezembro,
respeitando-se, pois, o principio da transparência e obrigação disposta no art. 42 da LOMI.
Ressalte-se, a pOssibilidade de os ilustres Vereadores apresentarem emendas ao projeto
desde que sejam compativeis com o PPA e com a LDO, nos termos do art. 166, $3°, I e ll, da
Constituição Federal e, ainda, deve haver indicação dos recursos necessários admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas.
É possivel também emendas relacionadas a erros ou omissões oucom dispositivOs do texto
do projeto de lei, respeitada a reserva de iniciativa da matéria.
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püblicas. Viabilidade legal econstitucional.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de llhéus.
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I|-FUNDAMENTAÇÃO:
A matéria em comento, projeto de Lei Orçamentária Anual, de autoria do ExecutivoMunicipal,
para o exercicio financeiro de 2025 do Municipio de lIhéus, Estado da Bahia, matéria de competência
privativa do Executivo, nos termos do art. 165, incisoll, da Constituição Federal:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I| 0s orçamentos anuais."
De igual modo o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal assevera que:
"Art. 54.São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
IV-matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
Conceda auxilios e subvenções:"
Importante observar que o prazo para envio da LOA ao Legislativo éaté o dia 15 de outubro
de cada ano, sendo que o presente projeto delei foi recebido em 14 de outubro. Portanto, respeitado
este requisitotemporal especiífico para este projeto de lei.
No que diz respeito ao aspecto material, importante observar o disposto no art. 165, $ 5°, da
Constütuição Federal:
"§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
l-o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgäus e
entidades daadministraço direta e indireta, inclusivefundações instituidas e
mantidas pelo Poder Público;
I| -o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretaou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto:
Il -o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidadese
órgos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bemcomo os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Püblico."
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artigo 151 e seus incisos:
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Igualmente, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Municipio de lIhéus estabelece, emseu
"Art. 151 -A lei orçamentária compreenderá:
I-o orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus fundos,
órgos e entidades da administração direta e indireta:
|l-0 orçamento de investimento das empresas em que o Municipio direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito de voto;
ll -o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e
örgãos a ela vinculados, da aiministração direta e indireta bem como os
fundos instituídos pelo poder públicc."
Portanto, a LOA 2025 é o instrumento que estabelece as receitas e autoiza asdespesas do
Municipio de acordo com a previsão de arrecadação anual do exercicioseguinte e, destarte, visa
concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual(PPA) e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, a LOA organiza as ações de governo em nivel
operacional,seguindo as diretrizes e metas do PPAe LDO.
Além de se pautar nos artigos supramencionados, a LOA deve se adequar ao artigo5° da Lei
deResponsabilidade Fiscal, o qual, em seus incisos, prev que a lei orçamentáriadeverá conter
demonstrativo da Compatibilidade da programação dos orçamentoscom os objetivos constantes do
Anexo de Metas Fiscais previstos na LDOe, tambm, a previsão de reserva decontingència desinada
ao atendimento de passivOS Contingentes e outros riscos eeventos fiscais imprevistos.
Já a Lei 4.320/64, em seu artigo 2°, caput, determina que a LOA conteràdiscriminaço da
receita e despesa de forma a evidenciar a politica econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os principios da unidade, universalidade e anualidade.
Ainda segundo a Lei n° 4.320/1964, integrarão a ei do orçamento (art. 2,.s 1°):
|-Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
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| - DO VOTO:
Quadro demonstrativO da Receita e Despesa segundo as
CategoriasEconômicas;
IlI -Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e
IV-Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Outrossim, acompanharão a lei de orçamento (art. 2°, § 2°, da Lei n°4.3201964):
|-Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
|| -Quadros demonstrativos da despesa; e
IIl - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govemo,
emtermos de realização de obras e de prestação de serviços.
Quanto à previsão de autorização do Executivo a abrir créditos adicionaissuplementares até
100% da despesa total, prevista no artigo 5°, inciso I, alínea C do Projeto de Leiem apreço.
Quanto ao limite solicitado, este relator diverge do autor da matéria,sugerindo percentual de
10% para suplementação do Orçamento, posto que a nova Gestão poderå fazer nova solicitação de
autorização legislativa para suplementar o Orçamento futuro.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei se encontra em consonåncia com 0ordenamento
constitucional e a legislaço infraconstitucional, tornando-o materialmenteconstitucional e diono de
aprovação integral com EMENDA MODIFICATIVA ao art. 5°, inciso I, alínea C, conforrme:
"Art. 5°- Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares
destinados ao reforço de dotaçóes orçamentárias, nos limites apurados,
concedidos e fontes de recursos abaixo indicados:
|-A abrir créditos suplementares:
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(.)
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c) decorrentes de anulação paruial ou total de dotações, respeitado o limite
de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei,
conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso ll da Lei 4.320/64."
Ademais, segue o presente para juntar-se ao parecer da competente Comissão de Finanças.
Comissão de Legislação, Justiça e Redaso Final, em 05 de dezembro de 2024.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Relatora
DE ACORDO COM O RELATOR:
VO EVANGELISTA-OS SANTOS
Presidehte da Comissão
SANTOSDoS ANJOS
Membro da Comissão
EDERÉMn
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