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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 2024.
Ao P.L. da LOA 2024.
Emenda ao Projeto de Lei LOA
2024 o qual estima a receita e
fixa as despesas para o
exercício financeiro de 2025 no
município de Ilhéus.
A câmara municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgância do
municipio a presente Emenda Impositiva ao projeto de lei LOA/2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
Art 1º- Fica incluida na execução financeira disposta no P.L. LOA/2024, a
seguinte programação para as ações na área de SAÚDE.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de lhéus, solicito a
inclusão nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus,
cod 10000 e/ou 10002, da seguinte ação, para implementação do programa de
Tuberculose/Hanseníase Município de Ilhéus, totalizando um investimento da
ordem de: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) providos pelos recursos próprios da
unidade orçamentária do anexo |, codigo 3.3.0.0.00.00.00 para PROGRAMA DE
TUBERCULOSE/HANSENÍASE NA ANTIGA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAUDE(SESP), NA AVENIDA CANAVIEIRA.
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja melhor atender os pacientes
do programa de tuberculose e hanseníase na localidade supracitada, uma vez
que o mesmo se encontra, carecendo de pintura, melhorar a acessibilidade, além
de material de expediente e escritório o qual a necessidade é urgente.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de Novembro de 2024.
EDERJÚXIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
Ly
Digitalizado com CamScanner
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