Parecer n°
EMENTA:
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 081 /2024
/2024
Reconhece de
Sindicato Rural
providências"
I - RELATÓRIO
Utilidade
de
Iniciativa/Autor: Ivo Evangelista Relator: Vereadora Enilda Mendonça de 0liveira
Pública Municipal
Ilhéus e indica Outras
II - FUNDAMENTAÇÃo
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n° 0 34/2024, de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que versa sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal Sindicato Rural de Ilhéus e indica outras providências. Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário. Caberá analisar o aspecto constitucional, 1legal, lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Esse é o relatório.
Ao PL não foi apensado aneXOS.
O art. 124 do Reqimento Interno, assevera:
"Quando a proposiçåo consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez 1ido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para OS
pareceres técnicos." (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissäo de Constituiçåo, Justiça e Reda ção Final
e, em razão da designaçåo e sob a minha Relatoria, coube analisar a
PODER LEGISLATIVO
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Proposição em tela, autuada sob n° 031/2023, de autoria do Vereador
Ivo Evangelista.
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, 1legal
legislativo, assim transcritos:
Com as
n°
"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao Seu
exame, manifestando sobre eles Sua opiniáo para
orientação do plenário.
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça
Redação Final manifestar-Se sobre todos
assuntos nos aspectos, constitucional
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigOS acima citados, não
Conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme artigo 24 da
Constituição Federal.
legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
95/98 que "Dispõe Sobre a elaboração, a redaço, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
estabelece normas para a Consolidaço dos atos normativos
que merncionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse públiCo e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, interesse público,
serviços à comunidade."
obediência
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇ JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto
APROVAÇÃO do PL 084/2024.
De aCordo:
técnica legislativa,
Ademais entendo que
submetida ao juízo político do Plenário.
Ivo Egelista
Présidente
Membro
iniciativa
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 13 de dezembro de 2024.
Ederjúigt Santos dos Anjos
PARECER pela
questão deve ser
Enilda Mendonça de Oliveira
Relator