materia nº 168/2024

Parecer n° 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 076/2024 
/2024 
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICIPIO DE ILHÉUS, O PROJETO DE LEI CIDADE INTELIGENTE E 
DIGITALE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
|- RELATÓRIO 
IniciativalAutor: Vereador Prof. Gurita 
Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira 
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n° 
076/2024, de autoria do Vereador Prof. Gurita, que versa sobre a instituição no 
município de ihéus do projeto cidade inteligente e digital e da outras 
providências. 
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art. 
71 do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário. Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico, 
gramatical e o interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no 
município. 
Ao PL não foi apensado anexos. 
Esse é o relatório. 
I|- FUNDAMENTAÇÃO 
O art. 124 do Regimento lnterno, assevera: 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida 
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes 
para Presidente às comissões competentes para os pareceres 
técnicos."(gn) 
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta 
Comissão de Constituição, Justiçae Redação Final e, em razão da designação 
e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n? 
076/2024, de autoria do Vereador Prof. Gurita. 
Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do Regimento Interno, 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
o Final, cabe pronunciar-se quanto aos 
aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos: 
[.] 
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe estudar as 
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando 
sobre eles sua opinião para orientação do plenário. 
Art. 71-Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e 
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o 
texto das proposições, relevantes serviços à comunidade." 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos principios de Competência Legislativa assegurados ao Municipio e insculpidos nos artigos 
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos 
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 
24 da Constituíção Federal. 
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que 
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e 
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao 
PL", não há óbice que impeça sua tramitação. 
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade 
e juridicidade está em conformidade. 
|| - CONCLUSÃO E VOTO 
PL 076/2024. 
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de 
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e 
constitucionalidade, estão devidamente em confornidade. 
De acordo: 
PODER LEGISLATIVo 
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COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
político do Plenário. 
IvoEVngelista 
Presidente 
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do 
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juízo 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de llhéus/BA 
Em,11 de dezembro de 2024. 
Ederjúnior Santos dos Anjos 
Membro 
Enilda Mendença de Oliveira 
Relatora