E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 071/2023
Parecer nº /2024
EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ilhéus Basquetebol, e
dá outras providências”
Iniciativa/Autor: Vereador Prof. Gurita
Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de nº
071/2023, de autoria do Vereador Prof. Gurita, que versa sobre o
reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Ilhéus Basquetebol, e dá
outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art.
71 do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico,
gramatical e o interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no
município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente,
será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos."(gn)
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Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação
e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº
071/2023, de autoria do Vereador Prof. Gurita.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos
aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições, relevantes serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios
de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos nos artigos
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade
e juridicidade está em conformidade.
Il - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade. .
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
PL 071/2023. PÁ és
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Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juízo
político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 13 de dezembro de 2024.
Enilda onça de Oliveira
Relatora
De acordo:
t
Ivo elista
Presidente
a, os Anjos
Membro
sea,
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA) SEABRA, S/Nº, ILHÉUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 - 2615
PROJETO DE LEI Nº ME pia
EMENTA
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO ILHÉUS BASQUETEBOL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO ILHÉUS
BASQUETEBOL, com sede na Rua Rotary, Nº 295, Bairro Cidade Nova, Ilhéus-
Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A Associação Ilhéus Basquetebol, anteriormente denominada Liga Ilheense de
Baskett, de nome fantasia Basquete IOS e neste estatuto designada simplesmente
como Associação, fundada em data de 17 (dezesseis) de agosto de 2005 (dois mil e
cinco), sob CNPJ nº. 07.620.814/0001-78, e reativada em 26 (vinte e seis) de marco
de 2018 (dois mil e dezoito), é uma associação de direito privado, constituída por
tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter esportivo, sem cunho
político ou partidário.
O escudo da Associação é uma insígnia de formato irregular, semelhante a um
triângulo invertido, arredondado, na cor azul, com uma bola de basquete no centro
e a inscrição Ilhéus Basquetebol.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de outubro de 2023.
/
Alzimátió Belinonte Vieira
Vergador - PSD
1
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ILHÉUS BASQUE
CNEJ: 07.620.814/0001-78
CAPÍTULO I .
A DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 1º - A Associação Ilhéus Basquetebol, anteriormente denominada Liga Ilheensc de Baskett, de
nome fantasia Basquete IOS e neste estatuto designada simplesmente como Associação, fundada em data
de 17 (dezesseie) de agosto de 2005 (dois mil e cinco), sod CNPJ nº. 07.620.814/0001-78, é reaiivada em 26
(vinte e seis) de março de 2018 (dois mil e dezoito), é uma associação de direito privado, constituída por
- tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter esportivo, sem cunho político ou partidário.
Parágrafo único — O escudo da Associação é uma insígnia de formato irregular, semelhante a um
triângulo invertido, arredondado, na cor azul, com uma bola de basquete no centro e a inscrição Ilhéus
Basquetebol.
| Artigo 2º - A Associação tem como sede o Ginásio de Esportes Herval Soledade, situado à Rua 14 de
Agosto, Cidade Nova, Centro, Ilhéus — BA, CEP 45652-080 e foro nesta cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.
Artigo 3º - A Associação tem como finalidade:
a) Fomento da prática desportiva da modalidade Basquetebol e seu aprimoramento;
b) Gerir as equipes de basquetebol de Ilhéus, em seus gêneros e diversas categorias e
modalidades; Ê
c) Produção e promoção de evenitos esportivos e afins.
d) Proporcionar aos associados, dentro de suas possibilidades, reuniões de caráter esportivo, social
e recreativo.
CAPÍTULO
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 4º - O patrimônio da Associação será composto de:
a) Mensalidade e outras contribuições de seus associados;
b) Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municipios ou através
de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
c) Auxílios, contribuições e subvençõ de entidades públicas e privadas, nacionais ou
estrangeiras;
d) Doações ou legados;
f) Rendimentos decorrentes de io ações ou papéis saio de sua propriedade: ”
g) Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
h) Rendimentos Secorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
i) Usufiutos que lhes forem conferidos;
5) Juros bancários e outras receitas de capital;
k) Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
1) Premiações obtidas por desempenho das equipes geridas pela Associação.
8 1º - Na consecução das finalidades da Associação, esta poderá firmar contratos, parcerias, convênios,
receber doações e empréstimos ou articular-se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou
privadas, sempre objetivando alcançar suas finalidades.
$ 2º - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente
aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
8 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
$ 4º - A Associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e
adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios, remuneração ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação
nos processos decisórios, e suas rendas serão iii aplicadas na consecução e no desenvolvimento de
seus objetivos sociais.
CAPÍTULO
DOS ASSOCIADOS - ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES, PENALIDADES, RENÚNCIA E
EXCLUSÃO
Artigo 5º - Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
a) Associados Fundadores;
b) Associados Atletas;
c) Associados Honorários. A
$ 1º - Consideram-se Associados Fundadores todos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal que fundaram esta Associação, a saber: Paulo Roberto Carqueija Monteiro, Rosenilton Klecius
Pereira Araújo, Ednei Souza Bacelar, José Ricardo Silva Oliveira, Frederico José R. de Menezes,
Leonardo Monteiro Souza, José Maria Reis Neto, Jordino T dos Santos a Mário Márcio
Santos da Costa, Alan Santana Santos, Jobson Valério Sodré Santos e Aislan Costa de g
8 2º - Consideram-se Associados Atletas todos os membros que pagam as mensalidadas;aa Asp é
e participam regularmente das atividades esportivas; Ne bo E
8 3º - Consideram-se Associados Honorários todos que possuem relevantes serviços ado â
Associação e ao basquetebol ilheense, que tenha sido indicado pela Diretoria Executiva da Associação
& aceito por 2/3 dos votos em Assembleia Geral Ordinária.
Artigo 6º - Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher
ficha de inscrição, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no rol de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à
qual pertence, devendo o interessado:
a) Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou
de seu responsável legal;
b) Concordar com o presente Estatuto é os princípios nele definidos;
c) Teridoncidade moral e reputação ilibada;
d) Não estar condenado ou sendo processado judicialmente por crimes;
Artigo 7º - São direitos dos associados:
a) Frequentar as dependências da Associação;
b) Usufruir de tudo que estiver à disposição dos sócios;
c) Participarem das reuniões, eventos ou atividades esportivas, sociais e recreativas organizadas
pela Associação;
d) Participar das Assembleias Gerais;
e) Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma
prevista neste estatuto;
f) Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscál.
Parágrafo único — Para estar apto ao direito do voto e também ao da elegibilidade, o associado deverá
estar sem nenhuma pendência junto à Diretoria Financeira, nem estar cumprindo pena aplicada pela Diretoria
Executiva ou sendo alvo de processo administrativo de exclusão, bem como ser membro da Associação a mais
de 01 (um) ano.
Artigo 8º - São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, este Estatuto e demais disposições da
Associação;
b) Cooperar para a realização das finalidades da Associação;
c) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
d) Zelar pelo bom nome da Associação;
e) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
f) Pagar pontualmente suas mensalidades e taxas; Ê
g) Não competir em competições amistosas ou oficiais, por outra Ameciação, “sem 'a qeuia
autorização da Diretoria;
h) Abster-se de manifestação de ordem política, religiosa ou de classe, nas dependências da
Associação;
i) Comparecer às Assembleias Gerais;
E) Indenizar a associação de possíveis prejuízos que venham a causar ou tenha sido dado por seus
dependentes com relação ao seu patrimônio social;
k) Informar aos dirigentes, qualquer anormalidade de que tenha conhecimento e venha prejudicar
a Associação sob algum aspecto,
8 1º — Todos os pagamentos serão efetuados junto à Diretoria Financeira.
$2º — A taxa de associação é de 5% do valor do salário mínimo vigente, pago no momento do
pagamento da primeira mensalidade.
$3º — A mensalidade é de 10% do valor do salário mínimo vigente dividido por 12 (doze).
84º - A data estabelecida para o pagamento é até o dia 08 de cada mês. Em caso de atraso, será
cobrado uma multa no valor de 5% da mensalidade por dia de atraso.
Artigo 9º - É direito do associado renúnciar ao quadro social, quando julgar necessário, protocolando
com plo ga NE it Adão desde que não esteja em débito com suas obrigações
associativas. ;
Artigo 10º - Os sócios que infligirem as disposições deste Estatuto ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
a) Advertência;
b) Multa;
e) Suspensão;
d) Exclusão.
$ 1º —- A pena de advertência será aplicada pela Diretoria Executiva 205 associados que cometerem
faltas de natureza não consideradas como grave à Associação. A pena será entregue por escrito e lida em
Assembleia Geral posterior. M
82º —- A pena de multa será aplicada pela Diretoria Executiva aos associados que, além de atrasarem o
pagamento da mensalidade, danificarem ou destruirem o patrimônio da Associação. O valor será determinado
pela Diretoria Financeira e a pena será entregue por escrito 6 lida em Assembleia Geral posterior.
$3º - À pena de suspensão, será de 01 a 12 meses, sendo que re
grave punida com suspensão ou por falta gravíssima, e o associado será excluído do an prt a
Associação.
Artigo 11º - A perda da qualidade de associado, exclusão, será determinada pela Diretoria Executiva,
sendo aberto o devido procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa,
quando ficar comprovada a ocorrência de:
a) Violação do Estatuto social;
b) Difamação da Associação ou de seus associados;
c) Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;
d) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
e) Falta de pagamento, sem justificativa plausível, de mais de 04 (quatro) meses de contribuição.
$ 1º — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados,
através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de recebimento da comunicação.
$ 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de
defesa, a representação será decidida em reunião da Diretoria Executiva, por inaioria simples de votos dos
associados presentes e aptos ao voto.
$ 3º — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia
Geral, o qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação
extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em
última instância, por parte da Assembleia Geral.
$ 4º — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear
indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
$5º — O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de
seu débito junto à Diretoria de Finanças da Associação.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS +
Artigo 12º - A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, a
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14º - São atribuições da Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os administradores da Associação;
b) Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
c) Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
d) Deliberar sobre a previsão orçamentária, a prestação de contas
e) Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
f£) Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;
g) Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à
Associação;
h) Deliberar quanto à forma de captação de recursos da Associação;
) Autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas:
à) Deliberar quanto à dissolução da Associação;
k) Decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
D Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre
os casos omissos no presente estatuto.
Artigo 15º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente no 10º dia útil cada ano para tomar
conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades da Associação e deliberar sobre o
relatório apresentado pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal sobre as atividades referentes ao exercício
social encerrado.
Artigo 16º - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente sempre que convocada por:
a) Por seu Presidente;
b) Pela Diretoria Executiva;
c) Pelo Conselho Fiscal;
d) Por 1/5 de seus membros.
$ 1º - As convocações ordinárias e extraordinárias serão com antecedência mínima de 08 (oito) dias de
sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o
nome de quem a convocou, sendo que deve ser divulgado a todos os associados por através das redes sociais
disponíveis, bem como publicadas nos meios de comuúicação via Edital de Convocação;
$ 2º - Quando a Assembleia Geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no
prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente
através de notificação extrajudicial. Se o Presiden convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua
realização, farão a convocação;
5
A
8 3º - As reuniões da Assembleia Geral, ordinápia ou extraordinária, instalar-se-2
convocação, com a presença mínima de dois 2/3 dos associados e em segunda convocação, 30
após, com qualquer número de associados.
cabendo a presidência dos trabalhos, ao Presidente da Diretoria, sem direito a voto. Na falta do Presidente,
será ele substituído pelo Vice-Presidente, que também não terá direito a voto. Na falta do Vice-Presidente, a
própria Assembleia indicará quem deverá presidi-la.
8 5º - As deliberações serão tomadas por meio de voto escrutínio secreto.
Artigo 17º - O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de 2/3 dos associados, em reunião
extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a) Alteração do Estatuto;
b) Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c) Aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a 100 (cem) salários
minimos;
d) Extinção da Associação.
Artigo 18º - A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros, os quais
ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Adjunto, Diretor Financeiro Geral e
Adjunto. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no 3º dia útil de cada mês e, extraordinariamente, quando
convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
Artigo 19º - Compete à Diretoria Exetutiva:
a) Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
b) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
c) Representar e defender os interesses de seus associados;
d) Elaborar o orçamento anual;
e) Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas
referentes ao exercício anterior;
£) Admitir pedido inscrição de associados;
£) Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar
presentes na reunião a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em cado de empate, o voto
de qualidade.
Artigo 20º - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora fia podendo delegar poderes e constituir procuradores e
advogados para o fim gue julgar necessário; !
b) Assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
d) Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
e) Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
f) Juntamente com o Diretor Financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar acid. e
documentos bancários e contábeis;
g) Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os princípais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
h) Criar départamentos patrimoniais, técnicos, sociais e outros que julgar necessários ao cumprimento
das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Artigo 21º - Compete ao Diretor Financeiro:
a) Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação,
podendo apiicâ-ios, ouvida a Diretoria Executiva;
b) Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
c) Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
d) Supervisionar o trabalho da Diretoria Financeira e da contabilidade;
e) Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
f) Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à
Assembleia Geral.
g) Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Associação,
mantendo em dia a escrituração;
h) Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
i) Elaborar, com base no orçamento'realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício
seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
j) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à Diretoria Financeira;
Parágrafo Único — Compete ao Diretor Financeiro Adjunto, substituir o Diretor Financeiro, em suas
faltas é impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Artigo 22º - Compete ao Secretário Geral:
a) Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria
7a
b) Redigir a da Associação;
, [o)
e (e)
c) Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação; =
d) Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. ves
Parágrafo Único — Compete ao Secretário Adjunto, substituir o Secretário Geral, em
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Artigo 23º - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, a
cada 03 (três) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus
membros ser reeleitos.
$ 1º - A recondução para cargos diferentes na Diretoria Executiva em eleições sucessivas não é
considerada reeleição.
$ 2º - Para o cargo no Conselho Fiscal é permitida apenas uma recondução.
$3º - O processo de votação será presencial, secreto, no local determinado pela Assembleia
Extraordinária, convocada para este fim.
$ 4º - As eleições serão administradas por uma Comissão Eleitoral constituída por 3 (três) associados
titulares, efetivos ou jubilados nomeados pela Diretoria Executiva para tal fim e que designará entre seus
membros o coordenador.
8 5º - À Comissão Eleitoral será designada, no míúiimo 60 (sessenta) dias antes da data marcada para a
realização das eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, extinguindo-se com a proclamação do
resultado e a posse dos eleitos.
$ 6º - As chapas concorrentes às eleições para a Diretoria Executiva e os candidatos a Conselheiro
Fiscal deverão se inscrever com antecedência inínima de 30 (trinta) dias da data programada para as eleições.
Artigo 24º - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será
determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste estatuto;
c) Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, aos demais membros da
Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;
d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
e) Conduta duvidosa.
$ 1º — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, attavés de notificação
extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo
de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação;
$ 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de
defesa, a representação será si ida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse
fim, composta de associados contribuintes em dia conf'suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem
A associados e em segunda chamada, 30 minutos após a primeira, com qualquer número de ass
será garantido o amplo direito de defesa.
Artigo 25º - Em caso renúncia de quaiquer membro da Diretoria Executiva ou do Conseiho Fibbe A
cargo será preenchido por um suplente eleito entre os associados. es
$ 1º — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado junto à Associação, a qual, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia
Geral;
& 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer
membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia
Geral txtraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por U> (cinco) membros, que
administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de realização da referida Assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o
mandato dos renunciantes.
A «Z
Artigo 26º - O Conselho Fiscal, que será composto por 03 (três) membros, e tem por objetivo,
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação.
Artigo 27º - Compete ao Conselho Fiscál:
a) Examinar os documentos € os livros de escrituração da Associação;
b) Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a
Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
c) Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas pela Associação;
d) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
e) Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
f) Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente, sempre
que necessário.
CAPÍTULO V
DA REFORMA DO ESTATUTO E DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 28º - O presente estatuto/sokial poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou
A
nara este fim, comnosta de associados contribuintes em dia com snas obrigações sociais, na pa É é ;
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, como maça /
absoluta dos associados e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer: núimeróde
associados.
Artigo 29º - A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou
desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou ainda, nor carência de recursos financeiros e humanos,
mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens
remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica
comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos
competentes.
RECONHECIMENTO DE FRIA NO VERSO
CAPÍTULO VI TABELIONATO 2º OFÍCIO ILHEUS
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 30º - O exercício social coincidirá com o ano civil, quando serão elaboradas as demonstrações
financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
Artigo 31º - Os associados, mesmo que invesiidos na condição de membros da Dirciuria Execuiiva e
Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da
Associação.
Artigo 32º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Extraordinária da Associação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 33º - Os casos omissos seráo resolvidos peia Diretoria Executiva e referendados pela
Assembleia Geral, ficando eleito o fo; Comarca de Ilhéus - BA para sanar possíveis dúvidas.
Cister
ai
Ilhéus - BA, 26 de março de 2018
à, Premier, Lj 09 - Tel(73) 3639-5781
0001 firmas) de ADEMIR DE LIMA —
Ze uk Aacilo
IGOR ERUDILHO HOHLENWERGER D'EL-REI
Advogado - OAB nº. 33.792
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
COMARCA DE ILHÉUS-BA
no dianéloly & apontado
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Sophie Helene Rodrigues Porto
Oficial de Registro
CERTIDÃO
Eu, ANA LUISA CLEMENT BACIL, Oficial Substituta do Cartório de Registro
de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Ilhéus- Bahia, na forma da Lei
CERTIFICOe dou fé, que revendo os livros existentes neste Cartório, a
pedido do Sr. Ademir de Lima Santos Junior, inscrita no RPE nº
023.182.835-75, foram localizados:
1. ATOS CONSTITUTIVOS DA LIGA ILHEENSE DE BASKTT,
registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob nº
de Ordem 2823, às fls. 213, do Livro 13 - A, em 13 de Setembro de
2001;
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada, nesta cidade e Comarca, em
21 de março de 2018 (21/03/2018). Eu, Ana Luisa Clement Bacil, Oficial
Substituta Registradora.
|
OFICIAL SUBSTITUTA
Cartório Ge “Ros
o Ficial do p egistro
Av.: Gavaldo Cruz, nº 74, Sala 174
Edif. Fa Business Center
éus - BA
e-mail: BE... MI com
Av. Osvaldo Cruz, 74 - Sala 114 » Ed. Premier Business - Bairro Cidade Nova - CEP: 45652-130 - llhéus/BA
rarterinilhoneGDemtinade enm
+ A liga Ilheense de Baskett — L.1.B;, com sede a rua Rotary, 295, Cidade
AO
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil das pessoás
Jurídicas de Comarca de Hhéus
Nova — Ilhéus — Bahia. Neste ato representada por seu Presidente abaixo assinado,
vem através do presente , solicitar o registro é arquivamento dos ATOS
CONSTITUTIVOS.
perene ue aditiisinto ese siam mai cem mirmrso
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Ata de Assembléia Geral de aprovação do estatuto, constituição e fundação, eleição e
posse da Diretoria e do Conselho Fiscal da LIGA ILHEENSE DE BASKETT
(LIB), realizada no dia 14 do mês de julho do ano de 2005.
Aos quartoze (14) dias do mês de julho dó ano de dois mil e cinco (2005), às. 19:30 horas,
na rua Rotary, 295, 2º andar, Cidade Nova, neste município-de Ilhéus, reuniram-se em Assembléia
Ceni os senhores membros abaixo assinados, fundadores da LIGA ILHEENSE DE: BASKETT
(LIB), assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação unânime o Sr. Rosenilton Klecius
Pereira Araujo, convidando a mim, SR. Ednei Souza Bacelar, para secretariar a sessão, O que
aceitei. Constituída assim a mesa, 4 pedido do presidente, lia ordem do dia, para qual fora
convocada esta Assembléia Geral e que tem 6 seguinte teor:á) discussão e aprovação do projeto do
estatuto social; b) constituição e fundação definitiva da liga; e) eleição e posse dos membros da
Diretoria e.do Conselho Fiscal para o primeiro exercício social; d) o que acorrer. Iniciando-se os
trabalhoso presidente solicitou-me que procedesse a leitura do projeto-do Estatuto, cujas cópias já
haviam sido distribuídas previamente com Os presentes, em outra reunião, realizada na sede
provisória, no endereço acima citado, neste município de Ilhéus, Estado da Bahia, no dia vinte
cinco (28) de junho do ano de dois mil e.cinco (2005). Finda a leitura, o presidente, submeteu-o,
artigo -por artigo, parágrafo e item, à apreciação.e discussão, em seguida à sua votação, tendo o
mesmo sido aprovado pela manifestação da voritade de todos os membros presentes o sem emendas
ou modificações, mantido assim o seu teor, cujas cópias anexas, vão ser registradas, junto coin essa
Ata de Assembléia Geral, no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos, desta
Comarca de Ilhéus. A seguir o presidente declarou definitivamente fundada e constituída a LIGA
ILHEENSE DE BASKETT (LIB), associação civil sem fins lucrativos e criada a luz do Código
Civil Brasileiro. Em seguida foi dado início so processo do votação para eleição dos membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro período de dois (02) anos-de. gestão. Foi registrada
apenas uma chapá para.concorre;. ao cargo de Diretoria e do Conselho Fiscal, obtendo a aprovação
por aclamação unânime dos presentes Á chapa vencedora ficou assim constituida: Presidente:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro; Vice-Presidente: Rosenilton Klecius Pereira Araújo; Primeiro
“Secretário: Ednei Souza Bacelar Segundo Secretário: José Ricardo Silva Oliveira; Primeiro
Tesoureiro: Frederico José Ramos de Menezes; Segundo Tesoureiro; Leonardo Monteiro Souza
Diretor de Patrimônio: José Maria Reis Neto; Diretor Técnico: Jordino Tomiiz dos Santos Filho e
para o Conselho Fiscal ficou assim: Membros Efetivos: Mario Marcio Santos da Costa e Alan
Santana Santos e Membros Suplentes: Jobson Valério Sodré Santos e Aislan Costa de Matos.
Após apuração da eleição, foi dado posse à nova. Diretoria e o Conselho fiscal, cuja funções
atribuições se iniciam nesta data, Em seguida o presidente da sessão passou a palavra ao presidente
eleito que se manifestou e em seguida suspendeu a sessão, por trinta ( 30 ) minutos, tempo
necessário à lavratura desta Ata, O que fiz como secretário e digitei em duas (02) vias de igual teor.
Reaberta a sessão foi lida a Ata, aprovada e em seguida assinada pelo presidente da Assembléia
Geral, por eu, secretário e por tados os demais presentes, que passam à ser considerados n s
E a e m vinte (20) membros. Ilhéus-Bahi: lho) de
+
EXTRATO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA LIGA ILHEENSE DE BASKETT —
LIB.
DA ATA
TÍTULO - Ata de Assembléia Geral de Aprovação do Estatuto, constituição e fundação,
eleição e posse da diretoria e do conselho Fiscal da Liga Ilheense de Baskett - L.LB
DATA — 14/07/2005
DIRETORIA ELEITA -
Presidente: Paulo Roberto Carqueija Monteiro ,C.P.F 178.729.445-53 RG 2.405.326 SSP/BA
Vice-Presidente; Rosenilton Klecius Pereira Araújo, C.P.F 178.773.265:72 R.G 01.678.096-52 SSP/BA
Primeiro Secretário:Ednei Souza Bacelar,C.P.F 269.810.858-44 R.G 11.960.391-86 SSP/BA
Segando Secretário: José Ricardo Silva Oliveira, C.P.F 586.027.475-00 R.G 04.590.465-00 SSP/BA
Primeiro Tesoureiro: Frederico José R. de Menezes,C.P.F 223.710.955-9] R.G 2.908.420-26-SSP/BA
Segundo Tesoureiro: Leonardo Monteiro Souza, C.P.F 022.036.825-23 R.G 09.758.063-81 SSP/BA
de Patrimônio: José Maria Reis Neto:
*Yéênico: Jordino Tomáz dos Santos Filho
Conselho Fiscal: Membros Efetivos: Mario Marcio Santos da Costa e Alan Santana Santos ;
Membros Suplentes: Jobson Valério Sodré Santos: é Aislan Costa de Matos.
TEMPO DE MANDATO: Dois (02) anos
DENOMINAÇÃO: Liga Ilheense de Baskett - L.LB.
DATA DE FUNDAÇÃO: 14/07/2005
SEDE :; Rua Rotary, 295 — Cidade Nova — Ilhéus — Bahia
“PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado
FINALIDADE E OBJETIVO:
Art.2º - São fins da liga:
a) Difundir e aprimorar aprática do Basket,
b) Organizar campeonatos, torneios e entretenimentos;
c) Incrementar as atividades dos seus afiliados com caráter amadorista, j
Cesto DO PATRIMÔNIO: |
. - No casão de dissolução , os bens da Liga serão “ aan eee
havendo, ao Estado
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Ilhéus-Bahia, 14 de julhode 2005
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DIRETORIA ELEITA
Presidente: Paulo Roberto Carqueija Monteiro; casado, comerciante, CPF V78.728,445-53, R.G 2.405.326
SSP/BA, residente à rua Lindolfo Color,586, Malhado, Ilhéus-Bahia
Vice-Presidente: Rosénilton Klecius Pereira Araújo, casado, Engº Agrônomo, CPF 178773265-72, RG.
x 01.678.096:52, SSP/BA, residente à rua Rotary,295,2º andar, aptº 201, Cidadé Nova, Ilhéus-Bahia
Primeiro Secretário: Ednei Souza Bacelar, solteiro, comerciário, C.P.F. 269,810.858-44
R.G. 11.960.391-86, residente à rua Manoel Fontes Nabuco, 152, Pacheco. Ilhéus-Bahia
j do Secretário:; José Ricardo Silva Oliveira, Solteiro, comerciário, C.P.F 586.027.475-00, , RG.
04.590.465-00 SSP/BA, residente à rua Teresa Cristina 100, Alto de São Sebastião, llhéus-Bahig
Qumeiro Tesoureiro: Frederico José Ramos de Menezes; casado, Engº Agrônomo, C.P.F 223.710.955-91,
R.G.2.908.420-26, SSP/BA, residente-à-rua José de Anchieta, 26, 2º andar, Baixa Fria, Nhéus-Bahia
Segundo Tesoureiro: Leonardo Monteiro Souza , solteiro, estudante, C.P.F .022.036.825-23
R.G.09758063-81, residênte à rua Artur Lavigne,63, Conquista, Dhéus-Bahia.
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Uhéus-Bahia, 14 de julho de 2005
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xitulos é Documentos
Bel. Uhiruci Simões Ferreira
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DA ENTIDADE E SEUS FINS
Art 1º - A liga Iheense de Baskett, aqui denominada: LIB, fundada em 17/08/2005, é uma
associação civil regida pelo Direito comum, Leis Desportivas c este estatuto, com sede
à Rua Rotary, 295, Cidade Nova, nesta cidade de Ilhéus, estado da Bahia e com
duração indeterminada.
Art 2º - São fins da liga:
a) Difundir-e aprimorar a prática do Baskett,
b) Organizar campeonatos, torneios e entretenimentos;
c) Incrémentar as atividades dos seus afiliados com-caráter amadorista,
CAPITULO IL
DAS INSÍGNIAS
Art.3º —A liga tem como insígnias a Bandeira, o emblema e os uniformes, com as seguintes
características:
a) A bandeira é retangular, o pano é branco na parte superior, no centro o emblema e !
azul na parte inferior. |
b) O emblema em forma tem forma irregular, tem seu contomo a cor vermelha, do
meio para baixo quatro lista sendo a primeira branca a segunda azul, à terceira
branca e a quarta azul. Na parte superior tem um símbolo de uma quadra., comum
boneca, arremessando a bola em direção à cestá e súas iniciais; LAB.
€) O uniforme-da liga é composto de bermuda ou calção branco ou azul, caínisas azul
com lista branca e/ou branca com lista azul, com emblema no lado esquerdo peito
é em cor ázul ou branca o nome da liga Ilheense de Baskeit (L.I.B.)
Fundada em 14/07/2005
Hhéus-Bahia
SUB-SEÇÃO I
DA. ASSEMBLEIA GERAL
Art, 5º - Assembléia geraf , poder máximo da Liga é constituída por todos os filiados: 'insorito
Art, 6º -
com direito a um voto cada.
$ 1º - Só poderão tomar parte das reuniões de Assembléia Gerais os filiados que
estiverem em pleno-gozo de seus direitos;
& 2- É vedado a qualquer filiado delegar poderes: a outro filiado para sua
representação.
A Assembléia geral reunir-se-á ordinariamente:
u) — Até 30 de novembro de cada ano, para aprovar o relatório e as contas da
Diretoria.e votar à proposta orçamentária para o exercício seguinte, inclusive no
à =Senaahes
— Na primeira quinzena de novembro bianual para eleger a diretoria executiva e os
membros do conselho fiscal.
& Único — A posse dos membros da diretoria da Liga, ocorrerá até 30 ( trinta ) dias
a PNR resultados da eleição, em solenidade programada para
Art 7º - A Asseimbléia Geral reúnit-se-4, extraordinariamente, para deliberar & matéria de
interesse geral da Liga, a requerimento de 1/3 ( um terço) dos seus filiados, por
iniciativa do próprio presidente da:Liga ou por convocação do Conselho Fiscal.
8 Único — A Assembléia Geral será obrigatoriamente convocada pelo presidente da
Liga, a requerimento dos filiados que representarem pelo menos 2/3 ( dois terço) dos
seus votos.
Art. 8º - A Assembléia Geral será convocada pelo presidente da Liga, com antecedência de
30 ( trinta) dias, mediante edital publicado em locais publico, contendo
respectivamente a ordem do dia.
$ Unico — As reuniões da Assembléia Geral serão abertas e presídidas pelo presidente
da Liga e para osfins previstos na letra b), do Art. 6º deste estatuto, serão presididas
por um dos seus membros escolhidos no momento, o-qual convocará o secretário e os
escrutinadores.
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Burtério de Registro Especial do Tilulo ]
Ciosumentos « Regiztrb Cai] das Pousuas
uréticãs PAR
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Fundada em 14/07/2005
Hhéus-Bahia
Art. 9º -. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos.
presente à sessão.
$1º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com o comparecimento,
“atestado por assinatura no livro de presença, da maioria absoluta de seus membros e,
DP RP
liados.
$2º - Para as eleições ,as chapas deverão serem inscritas até 3 (três) dias antes da respectiva
eleição, através de requerimento indicando as qualificações e os cargos dos respectivos
membros para os poderes da Liga.
Art, 10º - Compete à Assembléia Geral:
1º - Pelo voto de-2/3 ( dois terço) dos presentes:
a) Alterar, no todo ou em parte, 6 estatuto da Liga
b) E mediante processo que assegure ampla liberdade de
e) Julgar os recursos interpostos de bens ou valores avaliados em mais de 1 dez)
vezes o maior salário mínimo do País, bem como quaisquer operações financeiras,
isoladas ou sucessivas superiores ao valor precédentemente indicado.
2º - Pelo voto da maioria dos presentes:
a) Conceder titulo de sócio benemérito ou honorário;
b) Interpretar o estatuto resolver os casos omissos.
“
SUB-SEÇÃO IL
DA DIRETORIA
Art. fIº - A diretoria, órgão executivo da liga-será composta de: Presidente, Vice-Presidente,
PrimeiroTesoureiro, SegundoTesoureiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
Diretor Técnico e Diretor de Patrimônio, eleitos em assembléia geral, na forma do
Art, 6º, letra “b”, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição subsequente,
por uma só vez:
Art. 12º - À diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês extraordiniariamente quando
convocada para. pelo presidente deliberando com a presença mínima de 4 (quatro)
membros , dentre estes o presidente.
& Único — Não será concedida licença a mais de um membro da Diretoria
simultânea, ente e a falta de comparecimento de qualquer deles a 3 (três) sessões
consecutivas, sem justificativa comprovada, importará na perda do cargo.
Art. 13º - Vagando o cargo de presidente cumpre.no vice-presidente, assumir a direção'da
Liga, até o final do mandato.
Fundada em 14/07/2005
Ilhéus-Bahia
SUB-SEÇÃO IN
DA PRESIDÊNCIA
Art 14º «Compete ao presidente;
a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as Leis desportivas e as resoluções das
entidades de hierarquia superior;
expediente;
d) Movimentar, com o Tesoureiro, contas hancarias visar ordem de
pagamento, assinar cheques e documentos financeiros ou contábeis;
e) Submeter 'n diretoria , 60 (sessenta ) dias, pelo menos antes de encerrar cada
exercício, a proposta-de orçamerito a vigorar no exercício seguinte ;
f) Exercer qualquer outra atribuição necessária ao exercício de coordenação e
supervisão que lhe incuba;
E) Apresentar anualmente , à assembléia geral, convocada para este fim, relatório
circunstanciado de sua administração no exercício anterior , juntamente com O
balanço do movimento econômico e financeiro-e o parecer do conselho fiscal;
b) Abrir crédito adicionais mediante parecer do conselho fiscal;
) Autorizar a publicação dos atos originários dos poderes e órgãos;
conservação é
direitos reais sobre os mesmos, mediante autorização da Assembléia
geral, ouvido o conselhos fiscal, quando ultrapassar “20(vinte) vezes o maior
salário mínimo vigente no pais;
k) Presidir as reuniões da diretoria com direito a-voto, inclusive o de qualidade,
nos casos de k
D Expedir avisos aos filiados, observado as normas deste estatuto ea competência
dos demais poderes da entidade;
m) Resolver casos-omissos.
SUB-SEÇÃO LV
DA DIRETORIA
Art 15º - Compete a diretoria :
a) colaborar com o presidente na adminisiração, fiscalização das Leis-e dos atos que
regulem o funcionamento das respectivas atividades e na prestação dos princípios
de harmonia entre liga e seus afiliados.
b) Decidir a matéria submetida à sua deliberação pelo presidente
go Titulo E
cas Passcas
c) Fiscalizár as aplicações de verbas orçamentárias, adotando medidas necessárias
a administração-a Liga que não sejam de exclusiva competência do presidente;
d) Colaborar com o presidente na defesa da entidade, no progresso desportivo do
estado e na defesa, no progresso desportivo. do estado e na organização do
calendário anual de-competições oficiais de basket;
e) Homologar, aprovar cu modificar os atos do departamento e demais órgãos da.
Liga , bem como-suspender-lhes a execução;
9) Aprecjar os balancetes mensais de receitas c despesas, observando formalidade
previstas no estatuto;
g) Elaborar anualmente o orçamento de receitas e despesas, submetendo-o à
da assembléia geral e acompanhar a sua-execução;
h) Instituir taxas jóias, multas , anuidades, emolumentos, bem como promover a sua
utilização e fixar valores.
& Art 16º - Das decisões da diretoria, que serão tomadas por maioria dos votos caberá recursos
para assembléia geral , conforme. dispositivo no Art 10º, letra “e” do item. 2º deste.
estatuto, mas sem efeito suspensivo;
8 Único — Se houver empate em qualquer votação, prevalecerá o voto do presidente.
Art 17º - As deliberações da diretoria serão documentadas em Atas, que-serão lavradas pelo
secretário geral e assinadas. por todos os diretores presente à reunião.
SUB-SEÇÃO V
DO SECRETÁRIO
Art 18º - O Secretário incubir-se-á do recebimento, da anotação e da expedição de
correspondência da Liga, do serviços de comunicação, documentação, arquivos,
& fiscalização e direção dos serviços burocráticos, da: disciplina de pessoal e da
: responsabilidade-pelos livros e por todos as atividades auxiliares indispensáveis à
execução dos serviços gerais:da liga, cabendo-so seu diretor assinar correspondência
e expedientes que não sejam da competência de outras diretorias e com 6 presidente
os títulos € diplomas honoríficos . Elaboras e assinar atas das reuniões. de que
participar e outras atribuiçõesdefinidas em seu regimento interno.
. | SUB-SEÇÃO VI
DO DIRETOR TESOUREIRO
Art19º - O diretorTesoureiro.compete o desempenho dos encargos econômicos financeiros
da Liga, a-elaboração e acompanhamento do orçamento, dos balanços e balancetes,
do controle administrativo das receitas e despesas, os serviço da tesouraria e
contabilidade, a guarda e responsabilidade pelos livros fiscais e bens patrimoniais da
entidade , cabendo ao seu diretor assinar, juntamente com presidente os cheques e
Canário da Registro Eai
Decumemps e Roçisdie
papeis de créditos, as folhas de pagamento e todos os documentos: de contabilidade. O
departamento financeiro se compõe das seções de tesouraria, contabilidade é
Patrimônio e outras atribuições definidas em seu regimento interno.
. SUB-SEÇÃO VII
são DA DIRETORIA TÉCNICA
Art 20º - A diretoria técnica Compete-a programação, execução e disciplina das Competições
esportivas, a « da tabelas dos jogos internos, seleção dos atletas para
competições oficiais e óutra atribuições definidas em seu regimento interno.
SUB-SEÇÃO vm
é DO PATRIMÔNIO
Art 21º - O patrimônio compreende:
- a) Bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer titulo;
b) Troféus e prêmios que não sejam susceptíveis de
e) Saldo positivos da execução do orçamento.
d) Doações e
$1º-A liga é obrigada manter seu patrimônio devidamente escriturádo e tombado
i 82º - No casto-de dissolução , os bens da Liga serão “ ad-judiciados” a entidades que
| suceder e, não havendo, ão Estado
SUB-SEÇÃO IX
Art. 22º - O conselho fiscal se constituirá de 3 (três) membros efetivos e 2(dois) membros
E suplentes, eleitos'bianual pela assembléia Gerál, nã forma do Art, 6º, letra b.
Art. 23º - É competência do conselho Fiscal:
a) Examinar os documentos da receita e despesas da Liga:
b) Dar parecer sobre o balanço anual;
c) Examinar os livros e documentos da-tesouraria;
d) Emitir parecer sobre alienação gu oneração de bens;
8) Autorizar a aquisição de bens de valor superior a 20(vinte) vezes o salário mínimo
vigente no país;
fy Elaborar e aprovar seu regimento intemo;
assembléia geral quando se fizer necessário;
&) Convocar
h) Reunir-se semestralmente.
Caniório da Registo Egnedal de Titulo é
Documentos e Regi a
Jurgicas.
IGA ILHEENS À
Fundada em 14/07/2005
Hhéus-Bahia
CAPITULO IV
DA FILIAÇÃO, DIREITOS £ DEVERES
Art. 24º - Será filiado todo aquele que por proposta de um associado seja aceito pela Diretoria,
pagando a jóia correspondente,
Art. 28º - São Direitos dos filiados
a) Votar e ser votado em reuniões da Assembléia Geral
b) Utilizar a sede da Liga & dos serviços por ela prestada
Att, 26º - São Deveres dos filiados
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto
b) Pagar em dias as mensalidades e obrigações,
e) Zelar pelo bom nóme e prestigio-da Liga
Art. 27º - Perdem seus direitos os filiados que:
a) Solicitarem seu desligamento por escrito ]
b) Os que atrasarem três(03) mensalidades consecutivas
e) Os que pela sua conduta e comportamento possam causar prejuízo ao bom nome da
Liga.
Art, 28º - Sofrerão penalidades os filindos que:
a) Promoverem distúrbios,
b) Participar de atos de indisciplina dentro do recinto de jogos ou praticá-los
c) Desobedecer membros da Diretoria da Liga ou visitantes
d) Infringir os estatutos
e) Injuriar fisica ou moralmente outro filiado
f) Procurar direta ou indiretamente dificultar a ação da Diretoria
£) Causar danos materiais ou moral ao patrimônio da liga
$ 1º - Serão suspensos de acordo com a gravidade do delito, ficando a Diretoria. com
plérios poderes para deliberar o grau de suspensão, não sendo superior a 30 (trinta) dias.
$2º-Serão eliminados pela reincidência da pena aplicada anteriormente ou tratando-se
de-um casó altamente grave.
Art 290 exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá,
fundamentalmente, a execução do orçamento.
$ Único-O orçamento. será uno é incluirá todas as receitas e despesas sujeitas a rubricas e
denotações específicas na forma dos-artigos seguintes.
Art:30º-A receita compreende:
: “a) As taxas de filiação e permanência, e demais emolumentos;
b) O produto de multas é indenizações;
c) As rendas resultantes de seus bens patrimoniais;
d) As subvenções e os auxílios;
&) Quaisquer outros recursos pecuniários que a diretoria vier a criars
£) As rendas eventuais.
Art31º-A despesa compreende:
a) O custeio das atividades desportivas,dos encargos diversos e à administração
da Liga;
b) As obrigações de pagamento que se tomarem exigíveis -em consequências
de devisões judiciais, convênios, contratos de aperação de credito.
c) Os encargos pecuniários de caráter extraordinários, não previstos no
orçamento, custeados à conta dé créditos adicionas abertos com autorização
do Conselho Fiscal e compensados mediante utilização dos recursos que
forem previstos;
d) Salários e outras espécies de remuneração:
e) Prêmios etroféus
f) Auxilio doação e material esportivo
& Único — Nenhuma despesa será realizada à revelia do departamento de
Finanças e sem que O respectivo pagamento se sujeite à autorização do
Presidente da Liga
Art32" - Os elementos constitutivos da ordem econômica , finanocira e orçamentária
serão escriturados nos livros próprios e comprovados por dogumentos mantidos
em arquivos, observados as disposições legais.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art33º - Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Liga.
Art34º - Osmembros da diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que
contrairem em nome da Liga na prática de ato regular de sua gestão, mas
Assume essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de
infração do disposto neste artigo e da Lei.
Art 35º - Antes de decorridos dois(02) anos de sua aprovação não poderá ser
reformado este Estatuto, que entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial e a Averbação no Registro público competente.
Documentos e Registro (4
Jurtdisos. Ê
Mhéus-Bahia
Art36º - Fica Instítulda uma mensalidade de R$ 5,00 ( cinco reais) para a manutenção
da Liga.
Art 37º - Fica eleito o fórum da Comarca de Tihéus-Bahia, para dirimir quaisquer
dúvida relacionadas com o presente Estatuto.
42 E E
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Titulos é Documentos
Bel. Uhiraci Sinõês Ferreira
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DESTE DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
DO ESTADO E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
À DE ILHÉUS -BA
1 Oficial Sophie Helene Rodrigues Porto
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUA OSVALDO CRUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTO
OFICIAL REGISTRADOR
CERTIFICA. que o presente titulo foi protocolado sobon. 5494 LIVROA:O Pag: 0 em 08/04/2018
eregistrado nesta datasobon. 5405 no LIVROAO Pag:0 conforme segue: DAJE Nº: 2386 002 001753
Averbação Nº: 2823 .
Apresentante... : LIGA ILHEENSE DE BASKETT
Valor Base....... gx 0,00
Natureza do Título..................: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORIDNARIA
Emolumentos ............ises R$ 160,41
Taxa Fiscalização .. ' R$ 115,10
R$ 49,33
R$ 4,30
R$ 6,44
TOTAL GERAL.......smmens R$ 335,58
ILHÉUS, 30 2018
ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICIAL SUBSTITUTA
AV. OSVALDO CRUZ, N. 74, SALA 114, ED. PREMIER BUSINESS, CIDADE NOVA, ILHÉUS - BA, CEP 45652-130.
(073) 3231-1035. EMAIL: CARTORIOILHEUSGOUTLOOK.COM
Kátia Gomegg | TABEG O var DE. NOTAS
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Tebeiiê/0 | ITAGUÁ - Ilhéus - Ba.
Reconheço po SEMELHANÇA
LIGA ILHEENSE DE BASKE
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CNPJ: 07.620.814/0001-78 | dg E EEE Dou Fé
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA REATIVAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE
DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL, REFORMA DO ESTATUTO DA LIGA
ILHEENSE DE BASKETT.
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 19h30, em segunda
chamada, atendendo ao Edital de Convocação de 19 (dezenove) de março de 2018 (dois mil e dezoito), nesta
cidade no Ginásio de Esportes Herval Soledade, situado à Rua 14 de Agosto, Cidade Nova, Centro, reuniram-
se em Assembleia as pessoas que assinam ao final da presente ata, associados e interessados, para aprovação
das seguintes pautas:
A reativação da LIGA ILHEENSE DE BASKETT;
. Reforma e Aprovação do Estatuto;
Eleição e Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
Mudança da atividade econômica principal da associação;
- O que Ocorrer.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Monteiro Souza, convidando o Sr. Ednei Souza
Bacelar para secretariá-lo, ambos membros da última Diretoria eleita. O Presidente explicou aos presentes
que a Associação permaneceu por um longo tempo desativada por descaso de seus antigos diretores e
destacou a importância da reativação da Associação como instrumento de organização para fomento da
prática esportiva do basquetebol na sociedade ilheense. Leu a minuta do Estatuto, artigo por artigo,
enfatizando os objetivos da Associação, os direitos e deveres dos associados, os órgãos existentes dentro da
associação. Após discussão de todos os artigos, a Assembleia entendeu a necessidade da associação para a
comunidade esportiva do basquetebol, aprovando sua reativação.
Iniciando os trabalhos, o Presidente solicitou que procedesse a leitura do Estatuto Social. Com a
palavra, o senhor Presidente fala da necessidade de reformar o Estatuto Social da Associação, aprimorando-o
é adequando-o a legislação vigente, distribuindo a todos, minutas do Estatuto com as reformas sugeridas.
Cómo nunca houve filiados à Associação, o Presidente concedeu a todos os 13 (treze) presentes, principais
interessados no basquetebol ilheense, o direito ao voto, conforme lista de presença anexa. Após a devida
distribuição, a Assembleia entrou em deliberação por uma hora, tempo este requerido pelos presentes para
debate e estudo cuidadoso da reforma sugerida. Decorrido o tempo solicitado, onde sg deu o debate de item
por item da minuta proposta, restou aprovado por unanimidade a reforma em pauta, que segue anexa, sendo
inseparável desta, ficando desta forma reformado e consolidado o estatuto social da entidade.
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após a contagem dos votos presenciado por todos, foi inn pelo Presidente o resultado dos 13 a (ue) E:
votantes, sendo aclamados por unanimidade, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da entidade, para o
período de 03 (três) anos conforme determinado no artigo 23 do Estatuto recém-aprovado:
1. Diretoria Executiva:
— 1.1, Presidente: Ademir de Lima Santos Junior, brasileiro, policial militar, solteiro, residente à Rua
Ipanema, nº. 206, térreo, Tapera, Ilhéus, Bahia, portador do RG 09.420.065-34, SSP-BA e do CPF
023.182.835-75.
— 1.2, Vice-Presidente: Danilo Alves Ribeiro de Araújo, brasileiro, topográfo, solteiro, residente à
Avenida Ubaitaba, nº. 733-A, aptº. 203, Malhado, Ilhéus, Bahia, portador do RG 15,323,318-43,
SSP-BA e CPF 046.787.905-27.
= [.3, Diretor Financeiro: Elisson Pallmer Soares Cerqueira, brasileiro, estoquista, solteiro, residente
à Presilino Azevedo, nº. 415, Conquista, Ilhéus, Bahia, portador do RG 14.808.570-92, SSP-BA e
CPF 056.053.375-64.
= 1.4, Diretor Financeiro Adjunto: Bruno de Melo Oliveira, brasileiro, estudante, solteiro, residente à
Rua Ruy Cajueiro, nº. 520, aptº. 401, Boa Vista., Ilhéus, Bahia, portador do RG 13.443.459-56, SSP-
BA, e CPF 072.542.635-73.
—4 5. Secretário Geral: Douglas Vinícius Melo dos Reis, brasileiro, agente dos Correios, solteiro,
residente à Avenida Princesa Isabel, nº. 1967, Centro, Ilhéus, Bahia, portador do RG 14.822.917-46,
SSP-BA, e do CPF 055.997.905-33
1.6. Secretário Adjunto: Igor Soares Lima, brasileiro, estoquista, solteiro, residente à Rua José
Carolino, nº. 45, Teotônio Vilela, Ilhéus, Bahia, portador do RG 15.825.065-66, SSP-BA e CPF
074.003.555-03.
2. Conselho Fiscal:
BA? Conselheiro: Ednei Souza Bacelar, brasileiro, administrador, solteiro, residente à Rua
Manoel Fontes Nabuco, nº º, 152, Pacheco, Ilhéus, Bahia, portador do RG 11. 960.391-86, SSP-BA, e
do CPF 269.810.858-44.
4 2.2.2º Conselheiro: Leonardo Monteiro Souza, brasileiro, servidor público, união estável,
residente à Rua Arthur Lavigne, nº, 63, Conquista, Ilhéus, Bahia, portador do RG 09.758.063-51,
SSP-BA, e do CPF 022,036.825-23.
23. 3º Conselheiro: Yuri Bacelar Matos, brasileiro, casado, gos púbiico. federal, residente à
Rua A, Lote 1, Loteamento Sítio Paraíso, aptº 103, Edifício Praia Resi DA Bahia, po
CD do RG 13.171.886-08, , e E 017.469.335-42. Es
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Reconheço Pp SEMPLHANÇA
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A atual Diretoria Eleita, na pessoa de seu Presidente, deixa claro que todos ástos e “
“anteriormente pela Associação (datados antes de 26 de março de 2018) são de inteira res ga ilida seda?
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antiga Diretoria, sendo esta nova Diretoria recém-eleita a responsável por todos os atos praticados à Contar
desta data.
Para constar! vai assinado pelos diretores e conselheiros eleitos e demais presentes que prestaram a
solenidade e compromisso de respeitar o exercício do mandato, a Constituição Federal, as leis vigentes e o
Estatuto da Associação. Nada mais havendo a tratar deu por encerrado os trabalhos, o Presidente eleito,
agradecendo a presença de todos, declarou eleitos e empossados a Diretoria e seus membros, conforme
Assembleia realizada na data acima mencionada.
“Esta transcrição em 02 (duas) vias, é fiel ao deliberado em Assembleia desta data e de inteira
responsabilidade de quem a redigiu e de todos os participantes.”
Hhéus - BA, 26 de março de 2018.
DIRETORIA EXECUTIVA:
D ALVES RIBEIRO DE JO
Vice-Presidente
ELISSON PALLMER SOARES CERQ
Diretor Financeiro
BRUNO D' OLIVEIRA
Diretor Financeiro Adjunto
Ponha Lmcivs pule do Po
UGLAS VINÍCIUS MELO DOS REIS
Secretário Geral
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Ato Notartel ou de
2378. AB005266-
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Reconheço p SEMELHANÇ.
a(s) firma(s) Pie eis
EDNEI SOUZA BACELAR
1º Conselheiro
LEONARDO MONTEIRO SOUZA
2º Conselheiro
OFICIAL SUBSTITUTA
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LEONARDO MONTEIRO SOUZA
Presidente da Assembleia Geral Extraordinária
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EDNEI SOUZA BACELAR
Secretário da Assembleia Geral Extraordinária
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IGA ILHEENSE DE BASKETT
CNPJ: 07.620.814/0001-78
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL. REFORMA DO
ESTATUTO DA LIGA ILHEENSE DE BASKETT.
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 19h30, em segunda
chamada, atendendo ao Edital de Convocação de 19 (dezenove) de março de 2018 (dois mil e dezoito), nesta
cidade no Ginásio de Esportes Herval Soledade, situado à Rua 14 de Agosto, Cidade Nova, Centro, reuniram-
se em Assembleia o presente documento, para aprovação das seguintes pautas:
reativação da LIGA ILHEENSE DE BASKETT;
Reforma e Aprovação do Estatuto;
Eleição e Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
Mudança da atividade econômica principal da associação;
O que Ocorrer.
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LEONARDO MONTEIRO DE SOUZA
Presidente da Assemblejá Geral Extraordinária
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EDNEI SOUZA BACELAR DE ARITASUÁ - Sihéus - ce
Secretário da Assembleia Geral Extraordinária Reconheço pos -SEMELHAS:
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 07.620.814/0001-78
NOME EMPRESARIAL: LIGA ILHEENSE DE BASKETT
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ADEMIR DE LIMA SANTOS JUNIOR
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/01/2023 às 17:46 (data e hora de Brasília).
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 07.620.814/0001-78
NOME EMPRESARIAL: LIGA ILHEENSE DE BASKETT
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ADEMIR DE LIMA SANTOS JUNIOR
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/01/2023 às 17:46 (data e hora de Brasília).
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ADO er COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ioozoos
07.620. 001-
cs 78 CADASTRAL 13/09/2005
NOME EMPRESARIAL
LIGA ILHEENSE DE BASKETT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
LIGA ILHEENSE DE BASKETT DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente Ja
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RROTARY 295 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
45.652-020 CIDADE NOVA ILHEUS BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
VIVALDO.PACHECOBOL.COM.BR (73) 3231-7292/ (73) 3634-6016
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
iii eita
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/01/2023 às 17:46:26 (data e hora de Brasília). Página: 11
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