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PARECER N° __________/2024.
PARECER N° 077/2024 DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO 2025, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca do mérito do Projeto de Lei n° 077/2024, de autoria do Prefeito
Mário Alexandre Corrêa de Sousa, tendo por objeto a estimativa de receita e a fixação da despesa para o
exercício 2025.
Tal medida, segundo o autor da matéria, atende aos preceitos legais dispostos nos art. 165, §
5º, da Constituição, Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº.
101, de 04 de maio de 2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal.
A proposta foi objeto de 2 audiências públicas, cumprindo disposto no art. 42 da LOMI e consta
com parecer da douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, bem como das emendas
impositivas e aditivas.
É o breve relato dos fatos.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
A lei orçamentária anual é a execução propriamente dita das propostas programadas nas
diretrizes, objetivos e metas contidos no PPA e nas metas e prioridades antevistas na LDO,
pormenorizando as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Em suma, é a mais
próxima da realidade das 3 peças que compõem os principais instrumentos de planejamento da gestão
pública.
No que diz respeito às atribuições deste colegiado, incumbe a esta Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos, de acordo com o que estabelece o art. 72, III do Regimento
Interno desta Casa examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao PLOA.
Compulsando as emendas apresentadas, este relator não vislumbra óbice sob o ponto de vista
técnico, pugnando pela admissibilidade das emendas apreciadas e recomendando EMENDA
MODIFICATIVA ao disposto no art. 5°, inciso I, alínea “c” da matéria, com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados
ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites apurados, concedidos e fontes de
recursos abaixo indicados:
I – A abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43,
parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo
único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo
43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da lei 4.320/64, considerando as fontes
de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº
101/00;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 50%
(cinquenta por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
d) operações de créditos, no limite dos valores contratados.
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III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido todos os requisitos legais e técnicos, manifestamos nosso voto
pela APROVAÇÃO DA PROPOSTA, a saber, Projeto de Lei n°. 077/2024 com EMENDA MODIFICATIVA
ao disposto na alínea “c” do inciso I do art. 5° para prever percentual de 50% (cinquenta por cento)
para suplementação.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2024.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Relator
DE ACORDO:
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILLO DE
MAGALHÃES
Membro