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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2024
Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº077/2024 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2025, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS.
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Órgão 03, unidade,
10002, da seguinte ação: “Revitalização do Posto de Saúde Municipal do Distrito
de São José”, totalizando um investimento da ordem de: R$ 150.000,00 (cento
cinquenta mil reais), providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária da
Secretaria de Saúde, dotação orçamentária nº 10.301.010.1.011 – CONSTRUÇÃO,
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS.
JUSTIFICATIVA:
O Posto de Saúde da comunidade do Distrito de São José é de grande
importância para a população local e adjacente. Com o passar dos anos, a ação do
tempo e a falta de manutenção, a degradação é natural. Essa degradação patrimonial
interfere no atendimento não só dos profissionais de saúde como também dos
pacientes. A revitalização se faz necessária para que se crie um ambiente propício ao
desempenho do trabalho e da satisfação dos clientes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2024.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador - AVANTE
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