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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2024
Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº077/2024 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2025, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Órgão 02, unidade,
17001, da seguinte ação: “Construção de Praça com aparelhagem própria para
atividades físicas (academia)”, totalizando um investimento da ordem de: R$
81.100,00 (oitenta e um mil e cem reais), providos pelos recursos próprios da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil - dotação
orçamentária nº 15.451.017.1.015 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.
JUSTIFICATIVA:
Atendendo a justa reivindicação dos moradores do Bairro Malhado, situado na
Zona Norte de Ilhéus, solicito emenda para a construção de uma praça equipada com
aparelhagem para prática de atividades físicas (Academia) na Avenida Litorânea Norte,
considerando assim a população que não tem condições de praticar atividades físicas
em uma instituição particular.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2024.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador - AVANTE
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