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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva _____/2024
Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº077/2024 que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus
para o exercício financeiro de 2025, e dá outras
providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Órgão 02, unidade,
17001, da seguinte ação: “Construção de Praça nas imediações da Igreja no
Assentamento Frei Vantuy localizado na BR 415 - Bairro Salobrinho”, totalizando
um investimento da ordem de: R$ 150.000,00,00 (cento e cinquenta mil reais),
providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil - dotação orçamentária nº 15.451.017.1.015 –
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.
JUSTIFICATIVA:
A comunidade do Assentamento Frei Vantuy tem implantado vários projetos
sociais fornecendo acesso a serviços essenciais, como educação, saúde, habitação e
emprego, os projetos sociais ajudam a melhorar a qualidade de vida dos moradores,
transformando vidas, reduzindo desigualdades e promovendo o desenvolvimento
sustentável.
Diante de tudo isso a comunidade solicita através desta emenda a construção
de uma praça para que todos possam ter uma área de lazer e confraternização para
com seus familiares e vizinhos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de novembro de 2024.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador - AVANTE
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