Ilhéus/BA, 09 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 068/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Of. n°./2024- Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 068/2024
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinado deforma
MÁRIO ALEXANDRE digital por MÁRIO
CORRÊA SOUSA ALEXANDRE CORRÊA
CPF:843.090.834-04 SOUSA
CPF:843.090.834-04
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 068/2024
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei n. 068, que dispõe sobre a instituição do programa de atendimento multidisciplinar
para fibromialgia no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições
Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões
que a seguir serão elencadas.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Dessa forma, o Art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
são poderes da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da
Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Em paralelo, o Art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é
reservada ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os
Municípios do Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Paulo Carqueija
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
I
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - matéria tributária e orçamentária;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
autonomia política, administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem,
observado o disposto nesta Constituição e na Federal.
Assim, a Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa
privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência
das Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litterís:
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo PoderPúblico, sem regimejurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
I
III. Da conclusão
CORRÊA SOUSA
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica
que se impõe.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 068/2024, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os cohsectários legais.
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que
são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
Nesse sentido, o Projeto de Lei n°. 068/2024 que pretende instituir o programa de atendimento
multidisciplinar para fibromialgia no município de Ilhéus padece de vício de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, inciso II e
Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, IV e VII, da Constituição Estadual
da Bahia - as estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e
serviços públicos que impliquem aumento ou redução de despesas.
Assim, Administração Pública, por ter que executar a política pública criada pelo mencionado
projeto de lei, é quem apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências da execução do
serviço, mormente considerando que eventuais despesas provenientes da adoção das medidas previstas na
proposta legislativa deverão ser incluídas em dotações orçamentárias do município.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada
constitucionalmente para cada matéria.
Ademais, o Projeto de Lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo acompanhado de
estimativa do impacto financeiro e orçamentário no ano em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como da comprovação de que'o aumento de despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, o que não se verificou.
município de ilhéus
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ilhéus/BA, 09 de dezembro de 2024.
MÁRIO ALEXANDRE Assinado de forma digital
por MARIO ALEXANDRE
CORRÊA SOUSA
CPF:843.090.834-04 CPF:843.090.834-04
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito