Ilhéus/BA, 09 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto
ao Projeto de Lei n°. 078/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos
pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício
formal de inconstitucionalidade.
Of. n°./2024- Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 078/2024
MÁRIO ALEXANDRE Assinado de forma digital
CORRÊA SOUSA
CPF:843.090.834-04 CPF:843.090.834-04
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 078/2024
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os Poderes, é
que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente inconstitucional, pelas razões
que, doravante, se passa a elencar.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, o Art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são
poderes da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O Projeto de Lei n. 078, que institui o programa municipal de assistência, proteção e inclusão social para
pessoas em situação de rua no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições
Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a
seguir serão elencadas.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas entre os
Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias relativas ao
exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Carqueija
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Em paralelo, o Art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado da
Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política, administrativa e
financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o disposto nesta Constituição e
na Federal.
Assim, a Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das Secretarias e
demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - matéria tributária e orçamentária;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência privativa
do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
I - fixação ou modificação dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia
Civil;
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III • criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que são da
inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto constitucional.
Nesse sentido, o Projeto de Lei n°. 078/2024 que pretende instituir o programa municipal de assistência,
proteção e inclusão social para pessoas em situação de rua no município de Ilhéus padece de vício de iniciativa por
usurpação da competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, inciso II e
Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, IV e VII, da Constituição Estadual da Bahia
impõe.
III. Da conclusão
- as estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e serviços públicos que
impliquem aumento ou redução de despesas.
Dessa forma, a criação de um novo projeto de lei com conteúdo semelhante à legislação vigente poderia
gerar duplicidade de esforços e redundância na aplicação de recursos, comprometendo a eficiência da administração
pública.
Assim, Administração Pública, por ter que executara política pública criada pelo mencionado projeto de lei,
é quem apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências da execução do serviço, mormente
considerando que eventuais despesas provenientes da adoção das medidas previstas na proposta legislativa deverão
ser incluídas em dotações orçamentárias do município.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só pode ser
deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada constitucionalmente
para cada matéria.
Ato contínuo, há de ressaltar que já existem no município projetos sociais e programas governamentais com
o mesmo objetivo e ações descritas no PL n° 078/2024. Sendo assim, os programas em vigor são amplamente
reconhecidos pela sua efetividade, apresentando resultados positivos nas áreas de assistência social às pessoas mais
necessitadas e, como no caso no PL n° 078/2024, auxílio às pessoas em situação de rua.
Ademais, o Projeto de Lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo acompanhado de estimativa
do impacto financeiro e orçamentário no ano em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como da
comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, o que não se verificou.
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica que se
Ilhéus/BA, 09 de dezembro de 2024.
MÁRIO ALEXANDRE Assinado de forma digita!
CORRÊA SOUSA gX”™”
CPF:843.090.834-04 cpf:8^3.090.834-04
Mário Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 068/2024, à vista do vício de iniciativa
que o eiva de inconstitucionalidade fonnal, com os consectários legais.