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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
REQUERIMENTO Nº_____/2025
Senhor Presidente;
Requeiro a mesa, com a devida anuência do plenário, a encaminhar um
requerimento à Associação Profissional das Empresas de Transporte de
Passageiros de Ilhéus/Ba – ATRANSPI e as Empresas de Transporte
Coletivo VIAMETRO e SÃO MIGUEL, para que encaminhe a esta Casa de
Leis, através de documentos, seja por via eletrônica, seja por meio físico, as
seguintes informações:
- Qual a justificativa para o não cumprimento do Art. 248, VIII da Lei
Orgânica do Município que assegura às pessoas com 60 anos ou mais o
direito a gratuidade no transporte coletivo?
- Quais as ações que estão sendo tomadas para garantir o cumprimento
desta legislação?
JUSTIFICATIVA:
Conforme estabelece a legislação vigente acima citada, é direito do
idoso, com 60 anos ou mais, o acesso gratuito aos transportes públicos
coletivos, o que não tem sido respeitado pela Empresa, Associação
Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/Ba –
ATRANSPI, responsável pela confecção dos passes livres.
Ressalto a importância do cumprimento dessa legislação, que visa a
garantir o direito à mobilidade e à dignidade da pessoa idosa.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 02 de Janeiro de 2025
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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