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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
REQUERIMENTO Nº_____/2025
Senhor Presidente;
Requeiro a mesa, com a devida anuência do colendo plenário, que
se oficie ao Poder Executivo Municipal, pedido de providências, no
sentido de buscar a REATIVAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA–CMSP, com vistas a servir como órgão de apoio às
instituições que trabalham na área de segurança pública de nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA:
Composto por representantes de diversos seguimentos da sociedade
como: Secretarias Municipais, Membros do Executivo, Vereadores, Juízes,
Promotores de Justiça, Delegados de Polícia e representantes de entidades da
sociedade civil organizada, criado pela Lei 3.120 de 12 de Julho de 2004, o
Conselho Municipal de Segurança Pública é de fundamental importância para
implementação de medidas e programas, servindo como fiscalizador, apoiador
e planejador de inúmeras ações, planos e projetos, nas respectivas áreas de
atuação.
Na área de segurança, em razão dos inúmeros acontecimentos que se
verificam continuamente, há necessidade urgente de se ativar este órgão, para
atuar como braço de apoio das instituições que atuam na segurança pública
local. Por isso, o Executivo deve tomar como prioridade a sua organização,
visando atuar no combate a violência nas suas mais diversas formas.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 02 de Janeiro de 2025
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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