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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência a Ilma. Sra. Anarleide Cruz Menezes, M.D
Secretária Municipal de Cultura, solicitando que preste informações e esclarecimentos
sobre o cronograma do município para execução dos recursos da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), tendo em vista que o prazo final (já prorrogado) é
até 30 junho, bem como a estratégia de distribuição desses recursos: premiação, setorial,
valores estipulados por cada categoria e quantidade de contemplados, ou seja, qual a
previsão de alcance do recurso; estratégia para escolha da comissão de avaliação e
comissão revisora.
Justificativa
Conforme pedidos e solicitações da comunidade, em especial dos agentes culturais de
nosso município, solicitamos informações e esclarecimentos sobre a programação do Poder
Público Municipal para execução dos recursos da LAB 2, posto que o prazo para execução se
encerra no próximo dia 30 de junho do corrente ano.
Os agentes culturais foram absurdamente prejudicados por conta do não pagamento dos
121 processos aprovados nos editais da Lei Paulo Gustavo, ocasionando a devolução integral de
cerca de 1,6 milhões de reais para os cofres da União. Um verdadeiro descaso com a execução
de políticas públicas, prejudicando milhares de famílias.
Considerando o prazo que é curto e a importância do atendimento do presente,
expressamos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 20 de janeiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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