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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência para Exma. Sra. Desembargadora Cynthia Maria
Pina Resende, M.D Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com
cópia para Coordenadoria da Mulher, solicitando criação de Vara da Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher, no âmbito da Comarca de Ilhéus.
Justificativa
A criação da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é realidade
em várias comarcas do Estado da Bahia, promovendo resposta mais eficaz às vítimas de
violência doméstica e familiar em suas diversas formas.
Infelizmente, o município de Ilhéus vem ocupando páginas policiais com casos de
violência contra mulher. O sentimento de insegurança e ausência de ações concretas
fazem com que muitos outros casos permaneçam no anonimato, por vezes mais perto do
que possamos imaginar.
Por se tratar de pauta de elevada importância e certo do deferimento da proposta,
expresso protestos de estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 20 de janeiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
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Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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