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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência para Exma. Sra. Firmiane Venâncio do Carmo
Souza, M.D Defensora Pública Geral da DPE/BA, solicitando criação de Vara
Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no âmbito da Comarca
de Ilhéus.
Justificativa
A criação da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é realidade
em várias comarcas do Estado da Bahia, promovendo resposta mais eficaz às vítimas de
violência doméstica e familiar em suas diversas formas.
Infelizmente, o município de Ilhéus vem ocupando páginas policiais com casos de
violência contra mulher. O sentimento de insegurança e ausência de ações concretas
fazem com que muitos outros casos permaneçam no anonimato, por vezes mais perto do
que possamos imaginar.
Por se tratar de pauta de elevada importância e certo do deferimento da proposta,
expresso protestos de estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 20 de janeiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
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