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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO realização de Audiência Pública no próximo dia 19 de fevereiro do corrente
ano, às 9h, para tratar sobre os impactos do não pagamento dos projetos aprovados nos
editais da Lei Paulo Gustavo e a fase atual dos editais da Política Nacional Aldir Blanc.
Justificativa
O não pagamento dos projetos aprovados nos editais da Lei Paulo Gustavo gerou
grandes prejuízos aos fazedores de cultura de nosso município. Debater a questão no
âmbito da Casa do Povo é o caminho adequado para que sejam adotadas as providências
cabíveis para eventual apuração de responsabilidade.
O fato deve servir para que o Poder Público seja diligente com os procedimentos
para execução dos projetos aprovados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc. Os
recursos devem ser pagos até o próximo mês de junho do corrente ano.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 31 de janeiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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