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LEGISLAR COM DEMOCRACIA
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete Vereador Gildásio Neto
Tel.: (73) 99941-7721 / gabinetenetodasaude(y) gmail.com
REQUERIMENTO Nº /2025
Requer a realização de Audiência Pública
no âmbito da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher para debater à
necessidade de ampliar a capacidade de
acolhimento de mulheres em situação de
violência e seus dependentes.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Requeiro, com fundamento nos termos regimentais, art. 35, inciso Xl e ar. 51,
inciso Il, à Vossa Excelência, a realização de Audiência Pública para debater sobre a
necessidade de implantar e/ou implementar a capacidade de acolhimento de mulheres
em situação de violência e seus dependentes, com os seguintes convidados:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10. Representantes da Sociedade Civil.
Representante da Secretaria Municipal das Mulheres,
Representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
Representante do Ministério Público;
Representante da Policia Militar;
Representante da OAB/ Ilhéus;
Representante da DEAM;
Representante da comissão das Mulheres;
Representante da Secretaria Estadual das Mulheres;
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (LMP) representou um marco no
enfrentamento à violência doméstica, criando mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, na tentativa de prevenir, punir e erradicar todas as
formas de violência contra a Mulher, aplicando medidas protetivas, e O recrudescimento
na tratativa das infrações penais (crimes e contravenções) praticadas contra a mulher no
âmbito doméstico.
A Lei citada no parágrafo anterior, é considerada pela Organização das Nações
Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações
trazidas pela lei, são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela
prevê a criação de institutos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
No entanto, atualmente, enfrentamos desafios para a aplicação desta Lei,
observando-se dificuldades no desenvolvimento de políticas públicas, projetos e
programas que possam auxiliar o enfrentamento da violência contra a Mulher. Embora já
exista no município de Ilhéus, uma rede de proteção às mulheres, é de suma importância
que os atores sejam fortalecidos, capacitados e aprendam a atuar de maneira articulada.
Ressalta-se a necessidade de implantar uma casa de acolhimento de mulheres em
situação de violência e seus dependentes. Neste sentido, o acolhimento consiste num
tema de extrema relevância pois visa garantir o acesso ampliado das mulheres em
situação de violência a locais seguros e protegidos, assim como promover medidas
eficazes de proteção em relação às diversas formas de violência contra as mulheres.
A violência contra Mulheres no município de Ilhéus é uma realidade preocupante
que exige medidas específicas e urgentes de proteção. Em 2024 foram registrados em
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nosso município 638 casos e 96 denúncias (segundo dados do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania). E em 2025, todo o estado da Bahia já registrou 1.243 casos de
violência, com apenas 132 denúncias.
Portanto, a fim de garantir a integridade física e moral, no que diz respeito à
atenção às mulheres vítimas de violência e, diante do aumento evidenciado da violência
contra a mulher, ampliar o acolhimento desse grupo em questão é um assunto que
merece destaque para que todos os profissionais envolvidos sejam capacitados para
auxiliar no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Neste sentido, a convocação de uma audiência pública é fundamental para que
através do diálogo possamos buscar uma solução harmônica que garanta a dignidade e
segurança das mulheres, mobilizando esforços, ampliando a compreensão sobre a
violência de gênero e promover ações concretas que assegurem seus direitos e sua
dignidade. Sugiro que esta audiência seja agendada para meado de fevereiro, para que
possamos através desta, discutir assuntos inerentes ao tema e intensificar os projetos
voltados para a mulher.
Ilhéus, 30 de janeiro de 2025.
ildásio Oliveira Campos Neto
Vereador Município de Ilhéus
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