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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro |
ILHÉUS-BA |
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa,
após a condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja
enviado documento oficial, ao Prefeito Valderico Luiz dos Reis Junior, com cópia
a Secretaria de Saúde do Município, objetivando o CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE com
INTUITO DE EXECUTAR SERVIÇOS OU PROJETOS NO MUNICÍPIO DE
ILHEUS.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de saúde. Esse procedimento é
regido pela Lei 13.019/14 e pelo Decreto nº 8.726 de 2016, que instituíram o
procedimento de Chamamento Público. A Política Nacional de Regulação do
Sistema Único de Saúde (SUS) define entre outros aspectos, a contratação de
prestadores de serviços de saúde como competência comum dos entes
federativos. A contratação de serviços de saúde de forma complementar das
instituições privadas, e a sua relação com o gestor deve ser estabelecida por
vínculos formais, permitindo-lhe suprir a insuficiência dos serviços no setor
público.
Sala de assessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de Fevereiro de 2025.
Ederjúrigf/Santos dos Anjos
Vereador — Republicanos
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