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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº____/2025.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VALDERICO JÚNIOR,
solicitando-lhe ao setor competente desta municipalidade que realize os
tramites legais para o cumprimento do Art. 248, VIII da Lei Orgânica Municipal,
obrigando as Empresas de ônibus do transporte coletivo, VIAMETRO e SÃO
MIGUEL a regulamentar e efetivar o funcionamento do TRANSPORTE
CIDADÃO no Município de Ilhéus em caráter de urgência, a fim de promover a
acessibilidade e a inclusão social para os cidadãos com deficiência.
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade no transporte público é um direito fundamental
garantido pela Constituição Brasileira, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e na legislação municipal este direito está assegurada na Lei
Orgânica Municipal. Contudo, muitos munícipes com deficiência enfrentam
barreiras para se deslocarem com dignidade e autonomia, devido à
insuficiência de opções adequadas de transporte.
O Transporte Cidadão é uma solução eficaz e necessária, que visa
garantir a mobilidade desses cidadãos, proporcionando-lhes o direito de acesso
a serviços públicos, educação, saúde e lazer, sem restrições ou dificuldades.
Essa medida é essencial para que o município cumpra seu papel de promover
a igualdade de oportunidades e o bem-estar de todos os seus habitantes,
especialmente aqueles que enfrentam desafios adicionais em seu dia a dia.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 02 de Janeiro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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