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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº____/2025.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VALDERICO JÚNIOR, que
determine a SUTRAN, em caráter de URGÊNCIA, que se tome providencias
legais para o cumprimento do Art. 277, I da Lei Orgânica do Município que
assegura às pessoas com 60 anos ou mais o direito a gratuidade no
transporte coletivo, direito este não respeitado pelas empresas de ônibus
VIAMETRO e SÃO MIGUEL.
JUSTIFICATIVA:
Essa proposição se dá devido as inúmeras reclamações por parte dos
idosos com 60 anos ou mais, usuários do transporte coletivo, que, ao pleitear o
direito ao Passe Livre junto a Associação Profissional das Empresas de
Transporte de Passageiros de Ilhéus/Ba – ATRANSPI, responsável pela
confecção dos cartões, tem seu direito negado sem nenhuma justificativa.
Salientar que a justiça já determinou a manutenção da isenção de
pagamento de transporte público a maiores de 60 anos. A decisão se deu após
o ingresso de uma Ação Civil Pública (Processo nº: 8003045-
71.2022.8.05.0103) proposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
A liminar foi proferida pelo Juiz Cleber Roriz Ferreira, da 1ª Vara dos
Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus,
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 02 de Janeiro de 2025
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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