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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº____/2025.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VALDERICO JÚNIOR,
solicitando-lhe para que determine a Secretaria competente da
municipalidade, a efetuar a ADESÃO AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO
DE OBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS (SVO), para
atender principalmente a Zona Rural nas ocorrências de óbitos de causa
natural.
JUSTIFICATIVA:
O município possui uma extensa área rural, e que normalmente esta
desassistida de atendimento básico de serviços públicos, e não muito comum a
ocorrência de óbito de causas naturais. Neste tipo de ocorrência o Serviço
móvel de atendimento de urgência (SAMU) e o Instituto Médico Legal (IML),
não faz o atendimento. O governo federal para atender esses casos, instituiu a
Rede Nacional de serviços de verificação de óbito e esclarecimento da Causa
Mortis SVO, através da portaria nº 1.405 de 29 de junho de 2006, na qual o
Gestor Municipal da Secretaria de Saúde elabora Carta de Adesão dirigida ao
ministério da Saúde oficializando a intensão de participar na rede da referida
portaria. Cabe salientar que efetuando a adesão a secretaria receberá um
aporte de recursos mensal de R$ 20 MIL reais, para custear o serviço prestado.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 20 de Janeiro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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