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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
providencie adotar banheiros móveis para o Calçadão da
Marquês de Paranaguá, Terminal Urbano e Central de
Abastecimento do Malhado.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso
III do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal
que providencie adotar banheiros móveis para o Calçadão da Marquês de
Paranaguá, Terminal Urbano e Central de Abastecimento.
JUSTIFICATIVA
O livre exercício do direito natural à excreção é indissociável da condição humana
e precisa ser garantido a todas as pessoas. O comprometimento das necessidades
fisiológicas impostergáveis é uma situação que fere a dignidade humana.
Nesse sentido, faz-se necessário que o Prefeito deste município providencie a
adesão de banheiros móveis nas localidades citadas na ementa desta peça legislativa, a
fim de que seja garantido aos munícipes os seus direitos de dignidade humana como
explicitado no parágrafo anterior.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado na ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 04 de fevereiro de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br - Contato:
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