materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
 
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
ILHÉUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Materiais de Construção de Ilhéus, com 
o objetivo de receber, armazenar e redistribuir materiais de construção 
provenientes de doações para famílias em situação de vulnerabilidade social, 
pequenas obras comunitárias e projetos sociais.
CAPÍTULO I — FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2º O Banco Municipal de Materiais de Construção tem como objetivos:
I — Reduzir o déficit habitacional qualitativo através de melhorias habitacionais;
II — Combater o desperdício de materiais provenientes de obras públicas, privadas 
e reformas residenciais;
III — Melhorar as condições de habitação das famílias em situação de 
vulnerabilidade social;
IV — Promover a sustentabilidade por meio da reutilização de materiais de 
construção;
V — Estimular a solidariedade e a responsabilidade social de empresas e 
cidadãos;
VI — Apoiar projetos comunitários em áreas de maior vulnerabilidade social.
CAPÍTULO II — DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º O Banco Municipal de Materiais de Construção será gerido pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza, em parceria com a 
Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, podendo firmar convênios 
com entidades públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 4º A administração deverá garantir:
I — Cadastro detalhado dos materiais recebidos e distribuídos;
II — Relatório periódico público para fins de transparência;
III — Fiscalização sobre a qualidade dos materiais disponibilizados, visando 
segurança nas reformas;
IV — Cadastro de voluntários para auxiliar na triagem e organização dos materiais;
V — Parcerias para transporte e armazenamento dos materiais.
CAPÍTULO III — DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Banco Municipal de Materiais de Construção poderá receber doações de:
I — Materiais de construção novos e usados em boas condições (tijolos, telhas, 
cimento, portas, janelas, tintas, etc.);
II — Resíduos sólidos passíveis de reaproveitamento;
III — Equipamentos e ferramentas em desuso;
IV — Materiais provenientes de demolições realizadas pelo município, quando 
viáveis.
Art. 6º Os materiais serão distribuídos prioritariamente para:
I — Famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme cadastro atualizado 
junto ao CRAS;
II — Pequenas obras emergenciais em áreas de risco, mediante avaliação da 
Defesa Civil;
III — Projetos comunitários devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Art. 7º Para receber os materiais, os beneficiários deverão comprovar:
I — Situação de vulnerabilidade social;
II — Necessidade emergencial da reforma;
III — Moradia em áreas urbanas ou rurais do município de Ilhéus.
CAPÍTULO IV — INCENTIVOS FISCAIS E PARCERIAS
Art. 8º Empresas que doarem materiais regularmente poderão receber incentivos 
fiscais, conforme regulamentação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9º Parcerias poderão ser firmadas com:
I — Lojas de materiais de construção;
II — Empresas de construção civil;
III — ONGs e associações comunitárias;
IV — Instituições religiosas.
CAPÍTULO V — TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 10º Será criado um Portal de Transparência específico, com relatórios públicos 
detalhando:
I — Quantidade e tipos de materiais recebidos;
II — Destinação dos materiais;
III — Lista de beneficiários.
Art. 11º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá acompanhar e 
fiscalizar as atividades do Banco.
CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 10 de fevereiro de 2025.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD