materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA ILHÉUS 5.0 –
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º – DO OBJETO
Fica instituído, no âmbito do Município de Ilhéus, o Programa Ilhéus 5.0 –
Desenvolvimento Econômico e Inovação, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento econômico sustentável, fomentar a inovação tecnológica, 
incentivar a inclusão produtiva e social, e impulsionar setores estratégicos da 
economia local.
ART. 2º – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
O Programa Ilhéus 5.0 será estruturado em cinco eixos estratégicos:
I – Inovação e Tecnologia:
a) Criação do Polo Tecnológico de Ilhéus, com incubadoras de startups e 
centros de pesquisa;
b) Parcerias com universidades e instituições técnicas para capacitação digital e 
tecnológica;
c) Incentivo à instalação de empresas de base tecnológica, com benefícios 
fiscais previstos nesta Lei;
d) Implementação de tecnologias de Cidade Inteligente, como wi-fi público 
gratuito e aplicativos de gestão urbana.
II – Turismo Sustentável e Inteligente:
a) Revitalização do centro histórico e criação de rotas interativas turísticas;
b) Incentivo ao ecoturismo e turismo de negócios;
c) Criação de eventos culturais e festivais temáticos;
d) Parcerias com operadores turísticos e a iniciativa privada.
III – Empreendedorismo e Inclusão Produtiva:
a) Criação do Fundo Municipal de Microcrédito Produtivo, com juros 
subsidiados;
b) Capacitação e consultoria para empreendedores em parceria com SEBRAE 
e SENAI;
c) Isenção temporária de taxas municipais para novos microempreendedores 
(MEIs) formalizados no programa;
d) Criação de feiras regionais para comercialização de produtos locais.
IV – Agricultura e Pesca Sustentável:
a) Modernização e mecanização da pesca e agricultura familiar;
b) Capacitação técnica para pescadores e agricultores, em parceria com 
EMBRAPA e universidades;
c) Criação de polos de beneficiamento agroindustrial e pesqueiro;
d) Incentivo ao comércio direto em mercados regionais e feiras sustentáveis.
V – Infraestrutura Econômica e Logística:
a) Revitalização das Avenidas Soares Lopes e 2 de Julho como polos turísticos 
e comerciais;
b) Ampliação e modernização do Porto de Ilhéus, em parceria com a iniciativa 
privada;
c) Melhorias na mobilidade urbana e integração de rotas de transporte para 
escoamento de produtos locais;
d) Implantação de quadras poliesportivas e espaços para atividades físicas 
cobertas.
ART. 3º – DOS INCENTIVOS FISCAIS
Ficam estabelecidos os seguintes incentivos fiscais para empresas e 
empreendimentos que aderirem ao Programa Ilhéus 5.0:
I – Isenção de IPTU por até 3 (três) anos para empresas de base tecnológica 
instaladas no Polo Tecnológico de Ilhéus;
II – Redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas municipais para empresas 
participantes de projetos de revitalização turística e infraestrutura;
III – Isenção de ISS por até 2 (dois) anos para novos negócios formalizados 
através do Fundo Municipal de Microcrédito Produtivo;
IV – Prioridade na contratação em projetos municipais para empresas que 
comprovarem adoção de práticas sustentáveis.
ART. 4º – DAS PARCERIAS ESTRATÉGICAS
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – Organizações não governamentais (ONGs) para ações sociais e ambientais;
II – Instituições de ensino superior para capacitação técnica;
III – Entidades do Sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAR) para consultoria e 
apoio ao empreendedorismo;
IV – Iniciativa privada para investimentos em infraestrutura e tecnologia;
V – Associações comunitárias para a inclusão social e produtiva.
ART. 5º – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 
(FMDI)
Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FMDI), 
com a finalidade de financiar as ações previstas no Programa Ilhéus 5.0, 
composto por:
I – Recursos próprios do Município de Ilhéus;
II – Transferências estaduais, federais e internacionais;
III – Convênios e parcerias público-privadas;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas.
ART. 6º – DA GESTÃO DO PROGRAMA
O Programa Ilhéus 5.0 será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação, com a colaboração de outras 
secretarias municipais e entidades parceiras.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I – Elaborar o planejamento estratégico e operacional do programa;
II – Captar recursos financeiros para execução das ações;
III – Monitorar e avaliar os resultados do programa;
IV – Realizar audiências públicas para prestação de contas.
ART. 7º – DA REGULAMENTAÇÃO
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
definindo diretrizes específicas para execução do Programa Ilhéus 5.0.
ART. 8º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 10 de fevereiro de 2025.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD