materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI________/2025
“DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE 
URBANO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Mobilidade Sustentável no 
município de Ilhéus, com o objetivo de modernizar e integrar o sistema de 
transporte público, promover a sustentabilidade e garantir o direito à mobilidade 
urbana eficiente e inclusiva.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Modernizar a frota de transporte público com veículos menos poluentes e 
energeticamente eficientes;
II - Melhorar a infraestrutura viária e os terminais de transporte;
III - Promover a acessibilidade universal;
IV - Incentivar o uso de meios de transporte alternativos e sustentáveis, como 
bicicletas;
V - Implantar tecnologias inteligentes para gestão e operação do sistema de 
transporte;
VI - Integrar o transporte público com o potencial turístico do município.
CAPÍTULO III – DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 3º - Para alcançar os objetivos previstos nesta Lei, deverão ser 
implementadas as seguintes ações:
I – Frota Modernizada:
 Substituição gradual dos ônibus atuais por veículos elétricos ou híbridos;
 Implantação de ônibus com acessibilidade total e wi-fi gratuito.
II – Infraestrutura Viária:
 Criação e revitalização de ciclovias interligadas às principais vias;
 Implantação de estações de bicicletas compartilhadas;
 Construção e modernização de terminais de transporte público;
 Pavimentação e requalificação das vias urbanas e rurais.
III – Gestão Tecnológica:
 Implantação de bilhetagem digital e aplicativos para consulta de horários 
e itinerários;
 Instalação de semáforos inteligentes para controle de fluxo viário.
IV – Sustentabilidade:
 Implementação de políticas para redução da emissão de poluentes;
 Incentivo ao transporte solidário.
V – Turismo e Mobilidade:
 Criação de linhas turísticas que conectem os principais pontos turísticos 
da cidade;
 Capacitação de motoristas e funcionários para atendimento turístico.
CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
Art. 4º - As ações do Programa deverão garantir:
I - Acessibilidade total para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - Condições tarifárias especiais para pessoas em situação de vulnerabilidade 
social;
III - Inclusão de transporte subsidiado para áreas rurais e distritos afastados.
CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO
Art. 5º - O Programa poderá ser financiado por:
I - Recursos próprios do município;
II - Convênios com os Governos Estadual e Federal;
III - Parcerias público-privadas (PPPs);
IV - Captação de recursos por meio de fundos nacionais e internacionais 
voltados para a mobilidade urbana sustentável.
CAPÍTULO VI – DA GESTÃO E MONITORAMENTO
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SUTRAN) será 
responsável pela implementação, monitoramento e avaliação do Programa.
Parágrafo único: A Secretaria poderá firmar parcerias com universidades, 
ONGs e entidades privadas para desenvolver pesquisas e inovações 
tecnológicas voltadas à mobilidade urbana.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, estabelecendo cronogramas, metas e indicadores de 
desempenho.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 10 de fevereiro de 2025.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é fundamental para enfrentar os desafios da mobilidade 
urbana em Ilhéus, cidade com grande potencial turístico e histórico. A 
modernização do sistema de transporte permitirá melhorar a qualidade de vida 
da população, integrar bairros periféricos ao centro e fortalecer a economia 
local.
Além disso, ao adotar soluções sustentáveis e inteligentes, Ilhéus poderá 
alinhar-se às tendências globais de cidades sustentáveis, atraindo 
investimentos e garantindo um futuro melhor para seus cidadãos.
A presente proposta está em consonância com a Constituição Federal, a 
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.