materia nº 16/2024

I
Ilhéus/BA, 26 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Of. n°. aj 5/2024 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 010/2024
MARIO ALEXANDRE Assinado de forma digital por
mDDPA DP MARIO ALEXANDRE CORREA DE
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SOUSA:84309083404 Oad<»:2024,12.27073634-03TO
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto
ao Projeto de Lei n°. 010/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos
pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vicio
formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 010/2024
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os Poderes,
bem como entre os Entes Federativos, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser
formalmente inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas entre os
Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias relativas ao
exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa do
Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das Secretarias e demais
órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
O Projeto de Lei n. 010/2024, que dispõe sobra a destinação de recursos para a construção de encostas,
escadarias e recuperação de drenagem no município de Ilhéus visando prevenir alagamentos, deslizamentos de
encostas e promover a melhoria das condições de infraestrutura urbana, deve ser vetado por contrariar d spositivos
da Constituição Federal, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
O art. 2° da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes da União,
independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da Constituição Estadual da Bahia, bem como
no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado da Bahia
são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política, administrativa e financeira
e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o disposto nesta Constituição e na Federal.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Carqueija
D. D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
>2;
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - matéria tributária e orçamentária;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência privativa
do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis'.
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que são da
inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto constitucional.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei n°. 010/2024, que dispõe sobra a destinação de recursos
para a construção de encostas, escadarias e recuperação de drenagem no município de Ilhéus visando prevenir
alagamentos, deslizamentos de encostas e promover a melhoria das condições de infraestrutura urbana é eivado de
inconstitucionalidade formal, pois essa matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia
Civil;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
impõe.
III. Da conclusão
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Pelas razões acima expostas, veto ihtegralmente o Projeto de Lei n°. 010/024, à vista do vício de iniciativa
que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
A Administração Pública, por ter que executar a política pública criada pelo mencionado projeto de lei, é
quem apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências da execução do serviço, mormente
considerando que eventuais despesas provenientes da adoção das medidas previstas na proposta legislativa deverão
ser incluídas em dotações orçamentárias do município.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só pode ser
deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada constitucionalmente
para cada matéria.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 010/2024 padece de vício formal de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, III, da Lei Orgânica do
Município, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituição Estadual da Bahia - norma de reprodução obrigatória - as
quais estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para criar, estruturar e definir as atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos órgãos da Administração Pública.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica que se
Ilhéus/BA, 26 de dezembro de 2024.
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA.-84309083404
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Assinado de forma digital por
MARIO ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA:84309083404
Dados: 2024.12.27 07.36:54 -O3'O0‘