Ilhéus/BA, 16 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Of. n°. 3 /2024 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 075/2024
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 075/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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VETO AO PROJETO DE LEI N°. 075/2024
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, bem como entre os Entes Federativos, é que se encaminha o presente veto à referida proposta
legislativa por ser formalmente inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
O art. 2C da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do
Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Carqueija
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
O Projeto de Lei n. 075/2024, que institui a obrigatoriedade da presença de psicólogos e
assistentes sociais nas escolas da rede municipal de Ilhéus e nos Centros de Assistência Social para
atendimento à população vulnerável, deve ser vetado por contrariar dispositivos da Constituição Federal,
apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
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V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que
são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
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III. Da conclusão
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 075/024, à vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formalyCom os consectários legais.
Ilhéus/BA, 16 de dezembro de 2024. /
Mário
//LZ
Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei n°. 075/2024, que institui a obrigatoriedade da
presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal de Ilhéus e nos Centros de
Assistência Social para atendimento à população vulnerável, é eivado de inconstitucionalidade formal, pois
essa matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
A Administração Pública, por ter que executar a política pública criada pelo mencionado projeto de
lei, é quem apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências da execução do serviço,
mormente considerando que eventuais despesas provenientes da adoção das medidas previstas na
proposta legislativa deverão ser incluídas em dotações orçamentárias do município.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência especifica, cuja iniciativa está sempre delineada
constitucionalmente para cada matéria.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 075/2024 padece de vício formal de iniciativa por usurpação
da competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, III, da Lei
Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituição Estadual da Bahia - norma de
reprodução obrigatória - as quais estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para criar,
estruturar e definir as atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos
órgãos da Administração Pública.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica
que se impõe.