materia nº 47/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno, 
REQUEIRO o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso, Diretor Geral 
da SUTRAM, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre quais 
medidas estão sendo adotadas sobre a 5ª e última renovação de contrato da 
concessionária São Miguel Transportes Urbanos LTDA, previsto para próximo dia 13 de 
abril do corrente ano, especialmente se:
Justificativa
No próximo dia 13 de abril de 2025 vence o contrato da concessionária São Miguel 
Transportes Urbanos LTDA, conforme disposto no §1° do art, 275 da LOMI, combinando com a 
cláusula 6ª do próprio contrato.
O tema carece de especial atenção por parte do Poder Público, posto que se trata de 
serviço essencial e de pior avaliação por parte da população, que carece de transporte que atenda 
os distritos e povoados com frequência regular, melhores condições estruturais dos veículos e o 
retorno dos cobradores para auxiliar os passageiros e garantir que o motorista se dedique 
exclusivamente na condução do veículo.
Por outro lado, é de conhecimento de todos a existência de várias ações de cobranças 
das concessionárias contra o município por conta de períodos sem a concessão de revisão de 
tarifa, como também do Município contra as concessionárias na Fazenda Pública cobrando ISS, 
IPTU e TFF.
Considerando a complexidade do caso e a necessidade de se adotar medidas para 
melhorar o serviço de transporte público, entendemos que é de suma importância os 
esclarecimentos dispostos no presente requerimento.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 03 de fevereiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT