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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2025
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o serviço de manutenção da
rede de drenagem localizada na Rua H, Quadra 28,
no bairro Nelson Costa.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de manutenção da rede de drenagem localizada na Rua H,
Quadra 28, no bairro Nelson Costa.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, segundo relatos de moradores, a rede de drenagem da referida
localidade apresenta falhas e obstruções, resultando em alagamentos frequentes durante
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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períodos de chuvas, causando transtornos para os moradores e comprometendo a
segurança e o bem-estar da comunidade.
A manutenção regular da rede de drenagem é essencial para prevenir problemas maiores e
garantir a adequada infraestrutura urbana, além de minimizar os danos ambientais e os
impactos causados pelas chuvas intensas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o
diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço
de manutenção da rede de drenagem localizada na Rua H, Quadra 28, no bairro Nelson
Costa.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de fevereiro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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